Projeto proíbe uso da tabela Price em operações financeiras

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 76/11, do deputado Francisco Araújo (PSL-RR), que proíbe o uso do Sistema Francês de Amortização, também conhecido como Tabela Price, nos contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil.

Na opinião do deputado, a tabela Price é prejudicial aos consumidores, pois faz o cálculo das parcelas devidas com base na metodologia dos juros compostos, em que a taxa de juros incide sobre o principal da operação (empréstimo, financiamento ou arredamento) e sobre ela própria. Deste modo, os juros são contados duas vezes, elevando o valor da prestação.

“Diante de tal quadro e da evidente capitalização ocasionada pelo modelo Price, não resta dúvidas acerca da sua impropriedade no mundo jurídico brasileiro, visto que não respeita o princípio básico da não capitalização, isto é, da não transformação do acessório em principal”, disse Araújo.

A tabela Price é largamente usada no País em operações como financiamento habitacional, títulos de capitalização e empréstimos bancários. O modelo foi desenvolvido pelo inglês Richard Price em 1771, e popularizado na França. A principal característica dele é o cálculo de parcelas iguais e periódicas do empréstimo, mesmo que as taxas de juros se alterem no decorrer do tempo.

Tramitação
O projeto será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Inflação pelo IPC-S tem maior variação desde setembro, diz FGV

Maiores influências partiram dos grupos alimentação e transportes.
Na contramão, perdeu força alta de preços relativos a habitação e vestuário.

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor - Semanal (IPC-S) acelerou para 0,72% na segunda prévia de dezembro, taxa 0,09 ponto percentual acima da registrada na última semana. De acordo com a Fundação Getulio Vargas (FGV), que divulgou os números nesta sexta-feira (16),  esse foi o maior resultado desde a primeira semana de setembro de 2011, quando o indicador registrou alta de 0,74%.

Das sete classes de despesa que integram o índice, cinco apresentaram aceleração, com destaque para os grupos alimentação (de 0,94% para 1,27%) e transportes (de 0,20% para 0,43%). Nesses grupos, as maiores influências partiram de carnes bovinas (de 3,95% para 5,10%) e gasolina (de 0,16% para 0,72%).

Apresentaram comportamento semelhante os grupos saúde e cuidados pessoais (de 0,50% para 0,56%), despesas diversas (de 0,45% para 0,47%) e educação, leitura e recreação (de 0,47% para 0,48%), com destaque para artigos de higiene e cuidado pessoal (de 0,79% para 0,90%), cerveja (de 3,96% para 4,05%) e cursos não formais (de 0,08% para 0,53%).

Na contramão, mostraram desaceleração a alta de preços dos grupos habitação (de 0,55% para 0,42%) e vestuário (de 1,20% para 1,07%). As maiores influências partiram de condomínio residencial (de 1,17% para 0,75%) e roupas (de 1,24% para 1,19%).

 

Motorista sem acidentes poderá ter desconto no seguro Dpvat

Motoristas que não se envolverem em acidentes, independentemente de culpa, poderão ter descontos sobre o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do seguro Dpvat.

A medida, que está inclusa em projeto de lei apresentado pelo deputado Sandro Alex (PPS-PR), caso entre em vigor, beneficiará proprietários de veículos inseridos em um cadastro específico, a partir de um ano do licenciamento ou da transferência do carro para a sua propriedade e sem o envolvimento em acidentes que resulte no pagamento das indenizações ou despesas de assistência médica e suplementares.

Pela proposta, conforme publicado pelo CQCS (Centro de Qualificação do Corretor de Seguros), os descontos serão progressivos, sendo de 10% no primeiro ano subsequente à inclusão no cadastro; 20% no segundo ano; 30% no terceiro ano; 40% no quarto ano; e 50% a partir do quinto ano.

Se o motorista se envolver em acidentes que resulte no pagamento das indenizações ou despesas médicas, contudo, será excluído do cadastro e perderá o benefício. Neste caso, o proprietário poderá ser reinserido no cadastro após dois anos da data de exclusão.

Indenizações
O projeto do deputado Sandro Alex prevê ainda um aumento para o equivalente a 30 salários mínimos (de R$ 13,5 mil para R$ 18,7 mil a partir de 2012) no valor da indenização paga pelo seguro Dpvat às vítimas de acidentes no trânsito ou seus beneficiários nos caso de morte ou invalidez permanente.

Já para o ressarcimento de despesas médicas ou hospitalares devidamente comprovadas, a proposta prevê reajuste para o equivalente a 10 salários mínimos, dos atuais R$ 2,7 mil para R$ 6,2 mil no próximo ano.
Fonte: Infomoney

Fumar em lugares fechados está proibido em todo o país

Fora cigarro

Agora é definitivo: está proibido fumar em locais fechados de acesso público em todo o país.

Isto inclui locais como bares, restaurantes e boates, inclusive nos chamados fumódromos, áreas reservadas para os fumantes.

Até agora, a restrição vigorava apenas nos estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Paraná, determinada por leis estaduais.

Cigarro mais caro                                    

A nova lei federal prevê ainda preço mínimo para os cigarros, aumento gradativo da carga tributária sobre os produtos derivados do tabaco, e proíbe a propaganda nos locais de venda, autorizando somente a exposição dos maços de cigarros.

Em 2012, o cigarro deve ficar 20% mais caro.

Por sugestão do Ministério da Saúde, a presidente Dilma Rousseff vetou o artigo da lei que permitia aos fabricantes de cigarros fazer propaganda em ocasiões como festivais de música e eventos esportivos, sem citar os produtos.

Segundo o ministério, a permissão contrariava acordo internacional para o controle do tabaco, do qual o Brasil é signatário.

Conforme a legislação, os fabricantes terão de colocar mensagens sobre os malefícios ocupando 30% do espaço da frente da embalagem de cigarros, a partir de janeiro de 2016. Atualmente, os alertas constam apenas na parte de trás dos maços.

Sem disfarces

Mas o cerco ao fumo deve continuar.

Está em discussão na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) uma proposta para proibir aditivos nos cigarros, substâncias que dão sabor doce, mentolado, chocolate e de especiarias aos produtos.

Para as organizações contra o fumo, a indústria tabagista usa os aditivos para atrair o público jovem.

Os fumicultores e as empresas argumentam que as substâncias contribuem para repor o açúcar nos produtos, perdido durante a fabricação.

Levantamento do Ministério da Saúde indica que 15% dos adultos com mais de 18 anos fumam. No final da década de 1990, o percentual era 35%. Até 2022, a meta do governo é reduzir para 9%.

13º salário diminui calote

O pagamento da primeira parcela do 13º salário reduziu em 12,1% a inadimplência do consumidor em novembro, em comparação ao mês anterior, segundo dados do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Para a entidade, a redução reflete maior preocupação dos consumidores de não se endividarem. A entidade aponta outros componentes sazonais, como a restituição do Imposto de Renda e dissídios salariais.

Contudo, na comparação com o mesmo mês de 2010, a inadimplência do consumidor tem alta de 9,46%, a décima elevação consecutiva nessa mesma base. No acumulado deste ano, a inadimplência tem alta de 5,69%.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Junior, a alta na inadimplência neste ano não deve atrapalhar o Natal. “O volume de cancelamento de registros foi muito bom”.

Os números de cancelamento de registros no SPC, que dão medida ao nível de recuperação de crédito no varejo, foram positivos em novembro, apresentando alta de 6,51% ante o mesmo mês de 2010. O crescimento em relação ao mês anterior foi ainda maior, de 11,55%.

Segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), existem alguns roteiros que podem ser traçados por aqueles que estão com o nome apontado nos órgãos de proteção ao crédito. O principal é priorizar o pagamento dos débitos que incidem juros mais altos — como o cheque especial e o cartão de crédito. E jamais pegar um empréstimo para pagar outro financiamento.

AJUDA - A injeção de novos recursos naeconomia, com o pagamento do 13º salário e a restituição do Imposto de Renda, reduziram o calote.

GASTOS - O Idec alerta que o consumidor deve evitar gastos desnecessários. E, principalmente, não deve contrair novas dívidas.
Fonte: O Dia

Impostos federais poderão ser pagos com cartão de crédito no ano que vem

Os contribuintes poderão pagar todos os impostos federais com cartão de crédito ou de débito a partir do ano que vem. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) passará a ser impresso com códigos de barra para facilitar a operação, informou à Agência Brasil o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

A medida permitirá o pagamento de impostos em qualquer equipamento como os caixas eletrônicos que tenham o leitor de código de barras, instalados em shoppings, postos de gasolina, supermercados, por exemplo. A operação estará disponível também para o contribuinte pagar as cotas do imposto de renda devido.

“Isso é uma grande novidade um avanço que nós vamos colocar em 2012 permitindo, inclusive, que o viajante que chegue do exterior ou o estrangeiro que venha visitar o país, entre outros, possa fazer o pagamento de tributos, utilizando o cartão de débito e crédito”, disse Carlos Roberto Occaso, subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal.

Atualmente o contribuinte pessoa física depois de fazer a declaração do imposto de renda e verificar se tem imposto a pagar necessita imprimir o Darf para pagar a dívida em uma única ou mais parcelas, mas sem o código de barras. Outra opção é autorizar o débito em conta-corrente ao preencher a declaração.

Em 2011, um total de 24.370.072 de contribuintes enviou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física ao Fisco. O número superou a estimativa da Receita Federal, que esperava receber 24 milhões de formulários.