Vendas de serviços das operadoras Claro, Oi e TIM estão suspensas

Medida imposta pela Anatel entrou em vigor nesta segunda-feira (23).
Operadoras estão impedidas de vender chips e serviços de dados.

As operadoras de telefonia Claro, Oi e TIM estão impedidas de comercializar chips e serviços de internet a partir da zero hora desta segunda-feira (23), em estados onde lideraram os índices de reclamações sobre a qualidade de seus serviços. A medida foi imposta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na quarta-feira (18).
A Claro terá de interromper suas vendas em três estados, enquanto a Oi teve a interrupção determinada em cinco estados e a TIM, em 19 estados.
"A Anatel considerou a crescente evolução da taxa de reclamações de usuários registrada em sua central de atendimento relativa à qualidade da prestação do serviço, e os registros dos sistemas da Agência e as ações de fiscalização realizadas", informou a agência em comunicado na sexta-feira (20).
A agência reguladora determinou uma multa de R$ 200 mil por dia e por cada estado em que a medida for descumprida. A restrição também se aplica a vendedores independentes como bancas de jornal e camelôs. A Anatel informou que vai monitorar o cumprimento das medidas por meio do sistema eletrônico de informações das operadoras, ao qual já tem acesso.
As operadoras também terão de colocar um aviso em cada posto de venda e uma gravação no centro de atendimento informando que as vendas estão suspensas. Caso contrário estão sujeitas a multa de R$ 10 mil por dia para cada estado em que houver descumprimento. A informação foi publicada no Diário Oficial da sexta-feira (20).
As vendas poderão ser retomadas somente após as empresas apresentarem planos de investimentos, o que deverá ser feito dentro de até 30 dias, contendo metas para resolver os problemas apresentados, informou o presidente da Anatel, João Rezende, após o anúncio das sanções, na quarta-feira (18). De acordo com o presidente da Anatel, a agência terá de aceitar as condições desses planos.

Imóveis: consumidor tem até três anos para recorrer à justiça sobre taxas abusivas

Os consumidores devem ficar atento com o prazo para recorrer à justiça sobre taxas abusivas, como a Sati (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) que inclui a comissão dos corretores, cobradas nos financiamentos imobiliários. Segundo AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), o mutuário tem até três anos para reclamar na justiça sobre as taxas abusivas.

Segundo o assessor jurídico da AMSPA, João Bosco Brito da Luz, o prazo começa a contar após o seu pagamento total da taxa.

Já aos juros indevidos ou demais incorreções na cobrança do financiamento o tempo para recorrer à Justiça é de cinco anos a partir do termino do contrato. “É importante que o mutuário tenha um auxílio de um especialista para alertar quanto a incorreções do seu contrato para que o adquirente do bem possa correr atrás de seus direitos”, alerta Luz.

Atrasos na obra
Nos casos de atrasos nas obras, o tempo para recorrer à justiça também e de cinco anos. O prazo passa a contar a partir da entrega das chaves ou expedição do “habite-se”, que é o alvará da prefeitura autorizando a construção da obra e a habitação do imóvel.

“O proprietário do imóvel pode pleitear, no Poder Judiciário, o pagamento da multa de 2% e mais os juros de mora de 1% ao mês pelo atraso, desde o primeiro dia do não cumprimento do prazo, estabelecido em contrato, para entrega do imóvel”, esclarece Luz.

De acordo com a AMSPA, no caso de cobrança ilegal no financiamento, se o consumidor recorrer ao Poder Judiciário terá o direito de receber de volta a quantia em dobro acrescida de correção monetária, juros, além de ser ressarcido por danos materiais, conforme determina o Artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Tem animal de estimação? Conheça os cuidados ao escolher um pet shop

Todos os amantes de animais se preocupam com a saúde do seu pet, procurando bons veterinários, e garantindo o conforto em hotéis especializados para quando os donos vão viajar. Mas muitos se esquecem de checar os pet shops, que se escolhidos erroneamente podem prejudicar a saúde do animal de estimação.

A advogada do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), Mariana Alves, aconselha que ao procurar um destes estabelecimentos é necessário verificar se o pet shop tem registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária com a indicação de um veterinário responsável. Ela aconselha ainda saber se o animal possui algum tipo de alergia.

Vale verificar também as condições de limpeza do ambiente. Confira como é feita a esterilização da gaiola onde o animal vai ficar preso e dos objetos que vão ser utilizados, como pentes.

Prejuízos
Se ocorrer qualquer dano ao animal, como cortes no momento da tosa, ele deve ser imediatamente reparado e os custos com medicamentos e curativos devem ser todos suportados pelo estabelecimento.

Se for detectado que o animal pegou alguma doença de pele, ou mesmo algum parasita, os custos com medicação e demais tratamentos necessários para resolver o problema são de responsabilidade do pet shop.

Anatel publica cautelares com proibição de venda de chips

A Anatel publicou, nesta sexta-feira (20), as medidas cautelares que impõem a suspensão da comercialização e ativação de serviços móveis pela TIM, Oi e Claro até a aprovação de plano nacional de ação de melhoria da prestação do serviço. A punição começa a valer na segunda-feira (23) e as operadoras ficam obrigadas a informar ao consumidor a suspensão das vendas de chips nas lojas e nos call centers, por meio de aviso seguindo texto incluído nas cautelares.

As medidas não explicitam os critérios e as metodologias para definição das sanções, apenas citam “a crescente evolução da taxa de reclamações de usuários registrada na Anatel relativa à qualidade da prestação do SMP, bem como os dados de acompanhamento contidos nos sistemas da agência e as ações de fiscalização realizadas”, além de itens da normatização em vigor que tratam genericamente da qualidade do serviço. E ainda prevê a possibilidade de novas suspensões, caso as melhorias previstas no plano de ação não se efetivem ou não se mostrem suficientes para atingir os objetivos estabelecidos de melhoria da qualidade do serviço e das redes de telecomunicações, especialmente no completamento de chamadas; interrupção do serviço; e reclamações dos Usuários.

As operadoras têm que apresentar o plano de ações com metas objetivas e organizadas segundo cronograma no prazo de 30 dias a contar de hoje e este pode ter duração de até dois anos. A violação da suspensão das vendas gerará multa de R$ 200 mil diários para cada estado onde for constatado o descumprimento e de R$ 10 mil diários, caso as operadoras não comuniquem a proibição aos consumidores.

Para a Vivo, Sercomtel e CTBC foram publicadas medidas cautelares determinando a apresentação de planos de ação nos mesmos moldes das exigidas à TIM, Oi e Claro. Essas operadoras também terão 30 dias para apresentação das metas de melhorias do serviço, sob pena de terem suspensa a comercialização de seus chips.

As cautelares foram publicadas na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União.

Primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o país

A partir de hoje (20), a emissão da primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o território nacional. A determinação está na lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.

A emissão da segunda via do documento, porém, pode ser cobrada e a taxa, determinada pela legislação de cada estado. Atualmente, alguns estados já isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade como o Rio de Janeiro e o Acre, além do Distrito Federal.

Para requerer a carteira de identidade é preciso apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade podem obter o documento.

A lei sancionada pela presidenta Dilma e pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no 7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade.

Celulares: suspensão das vendas não deve resolver o problema

A Proteste - Associação de Consumidores afirma que suspensão das vendas de celulares pelas operadoras Claro, Oi e Tim não devem resolver todo o problema.

Segundo a Associação, é importante que seja reforçada a necessidade da criação de medidas para garantir o bom atendimento dos atuais clientes das operadoras. Nesses casos, a Proteste afirma que deve ser assegurado o abatimento no preço dos pacotes contratados.

Reclamações
De acordo com a Proteste, a má prestação de serviços por parte das operadoras ocorre em todo o país, já foram demonstradas com os dados do Sindec banco de reclamações envolvendo os Procons, bem como os sites de reclamações, como Reclame Aqui, entre outros, inclusive na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Entre os problemas enfrentados pelos usuários estão: interrupções injustificadas na prestação dos serviços; alterações unilaterais dos contratos; cobranças indevidas; negativa de oferta; impedimento de cancelamento de contratos; inclusão indevida do nome de não contratantes no Serasa e recusa em remoção; venda casada; descumprimento de prazo de instalação dos meios para prestação do serviço; negativa de reparo; negativa de transferência de telefone fixo; instalação de serviços não contratados e a respectiva cobrança indevida; negativa de desbloqueio de chip do celular e descumprimento das velocidades contratadas para banda larga móvel e fixa.

Veja 8 cuidados que consumidores devem ter com cartão de crédito

Pesquisa, realizada pela Unisys, revelou que 75% dos brasileiros dizem não ter muita preocupação com fraudes de cartões de débito e crédito. Segundo dados da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Créditos e Serviços), 72% da população possui algum meio eletrônico de pagamento.

Cuidados
A CPP, empresa de serviço de proteção e assistência que envolve meios de pagamento, desenvolveu algumas dicas para proteger os seus cartões:

1- Não deixe o cartão fora da área de visão ao fazer uma transação e não deixe cartões sem vigilância em locais públicos;

2- Assegure-se da devolução do cartão após efetuar um pagamento;

3- Reveja os recibos e preste atenção às pessoas que o rodeiam;

4- Quando estiver em caixas eletrônicos, mantenha a mão cobrindo o teclado quando digitar a senha e casos ache que alguém anotou a senha, altere-a imediatamente;

5- Verifique os extratos bancários e entre em contato com seu banco, ou empresa de cartões, se encontrar gastos desconhecidos;

6- Sempre assine a tarja branca atrás do cartão e nunca o empreste a terceiros;

7- Caso sinta falta do cartão, entre em contato com a operadora ou seguro para efetuar o bloqueio do serviço;

8- Anote em seu celular o número do atendimento ou seguro do seu cartão de crédito.

Aprovado projeto sobre esclarecimento ao consumidor quanto ao padrão digital

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 2622/07, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que torna obrigatória a divulgação, pelos fabricantes de aparelhos de televisão, de informações sobre a compatibilidade ou não desses produtos com o padrão de TV digital.
O relator, deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), destacou que a TV digital está presente, hoje, em 52 municípios. No entanto, sua cobertura é bem mais ampla. Cerca de 500 municípios recebem o sinal de pelo menos uma emissora em transmissão digital. “No entanto, poucos são os telespectadores que dispõem de aparelhos de televisão compatíveis com o sistema de TV digital brasileiro, denominado SBTVD-T”, disse.
Imbassahy afirmou ainda que os aparelhos oferecidos nas lojas nem sempre são compatíveis com o sistema digital brasileiro. Uns, pela ausência de receptor digital, estando destinados a servir como monitores de sistemas de TV a cabo ou como televisores analógicos. Outros, por estarem dotados de circuito de recepção compatível com outros sistemas, como o ATSC (norte-americano) ou o DVB (europeu).
Nesses casos, o aparelho não funciona corretamente no Brasil. Uma alternativa de baixo custo, já disponível no Brasil, é a compra de um receptor avulso, ou set-top box, para uso com televisor analógico ou monitor. Esses equipamentos, cujo preço é significativamente menor do que o de um televisor, adaptam os aparelhos atuais ao novo sistema. “A população precisa ser informada acerca de todas essas alternativas, para realizar escolhas compatíveis com seu perfil de uso e seu poder aquisitivo”, disse o relator.

Anatel suspende venda de chips de Claro, Oi e TIM

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou nessa quarta-feira a suspensão da venda de linhas da Claro, Oi e TIM. A punição não é homogênea para todo o País. Isso significa que, em cada estado, a empresa com o maior número de reclamações será suspensa. As medidas passam a valer a partir de segunda-feira.

De acordo com a Anatel, a Oi não poderá vender chips em cinco estados. Já a Claro será punida em três estados - entre eles, São Paulo - e a TIM, com o maior corte, será suspensa em 19 estados.

As empresas que não cumprirem a determinação pagarão multa de R$ 200 mil por dia.

A partir dessa medidas, as companhias terão que apresentar um plano de investimento em até 30 dias e resolver os problemas nos call centers. Caso a Anatel aceite o planejamento, a suspensão será retirada. Apesar de não terem suas vendas Cortadas, Vivo, CTBC e Sercomtel terão que apresentar um plano de investimento.

As três operadoras estão entre as empresas que mais recebem queixas dos consumidores, de acordo com dados do Procon-SP. A Claro é a terceira companhia mais reclamada de janeiro a 17 de julho deste ano, com 2.320 queixas. A TIM aparece em sexto lugar, com 1.682 reclamações, e a Oi, em 11º, com 1.164 queixas. A cobrança indevida é o problema mais recorrente entre as três companhias.

As ações das empresas fecharam em forte queda nessa quarta-feira. Oi PN recuou 4,48%, Oi ON, 2,24% e a TIM ON registrou perda de 2,77%, enquanto o Ibovespa encerrou em alta de 2,25%.

Na segunda-feira, o Procon de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, suspendeu a venda de linhas de telefones móveis e internet 3G das operadoras Claro, Oi, TIM e Vivo na capital gaúcha. O órgão alegou má qualidade do serviço de cobertura de sinal.

Depois da decisão, ontem o Procon do Rio Grande do Sul disse que a suspensão poderia ser estendida a todo o Estado. O órgão notificou as operadoras com o objetivo de avaliar a qualidade do serviço.

A assessoria de imprensa da Oi disse que a empresa só vai se pronunciar após o detalhamento das medidas. Já a Claro disse que ainda está apurando a informação. A assessoria de imprensa da TIM afirma que seus representantes terão uma reunião com a Anatel hoje às 17h30. No entanto, a empresa diz que ainda não recebeu uma notificação formal sobre as punições.

Medida provisória pode reduzir em 10% o valor da cesta básica

Uma medida provisória aprovada na última segunda-feira (16) pela Câmara dos Deputados pode reduzir em até 10% o valor da cesta básica dos brasileiros.

De acordo com o líder do PSDB na Câmara, o deputado Bruno Araújo a MP 563 prevê a isenção total do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), do Pis/Pasep e da Cofins para os produtos que compõem a cesta.

Segundo a Agência Câmara, a emenda do PSDB se baseou em texto de projeto já apresentado por deputados do PT.

Benefícios Para Araújo, a isenção terá reflexos positivos no bolso do consumidor. "Podemos reduzir em até quase 10%, em alguns casos, o preço dos produtos da cesta básica", confirma.

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) afirmou que a isenção de tributos da cesta básica combate as desigualdades no País, mas defendeu mais ações nessa área. "No momento em que a gente está tendo a possibilidade de investir na desoneração da cesta básica, que a gente possa também fazer a avaliação daquelas que são as grandes fortunas e que até hoje não são tributadas devidamente.", explica.

Outros incentivos A medida provisória prevê uma série de incentivos tributários, além da desoneração da folha de pagamentos de alguns setores, como os de móveis, autopeças e empresas de call center.

A medida também cria programas que permitem a empresas e pessoas físicas deduzir do Imposto de Renda doações feitas a instituições filantrópicas que tratam de câncer ou da reabilitação de pessoas com deficiência.

Procon-SP dá dicas para que o consumidor aproveite as boas oportunidades de negócio sem se descuidar do orçamento

Apesar de o inverno terminar somente em setembro, muitas lojas já realizam promoções dos produtos da coleção outono/inverno. O Procon-SP dá dicas para que o consumidor aproveite as boas oportunidades de negócio, sem se descuidar do orçamento.

O primeiro passo,  antes de ir às compras,  é verificar as promoções oferecidas pelos estabelecimentos. Isto pode ser feito através de folhetos publicitários, encartes, entre outros, as promoções. Assim, você poderá definir previamente os itens que precisa adquirir.

Saiba que: o artigo 35 do  Código de Defesa do Consumidor determina que, toda a oferta de produtos obriga o fornecedor que a veiculou a cumpri-la.  

Portanto, se alguma empresa negar o que prometeu, é possível reclamar, desde que munido do material publicitário. 

No caso de itens vendidos com pequenos defeitos (roupas com manchas, descosturadas), o consumidor deve exigir que a loja coloque na nota fiscal, recibo ou pedido os problemas apresentados, detalhando-os.

O Código de Defesa do Consumidor não obriga os fornecedores a trocar os produtos por motivo de cor, tamanho ou gosto. Nestes casos, a loja só terá que trocar a mercadoria caso tenha prometido por escrito, em etiquetas ou nota fiscal, por exemplo. 

Quanto ao pagamento, é sempre bom indagar quais são as opções oferecidas pela loja e compará-las com suas possibilidades. Para valores pagos à vista, existe a possibilidade de barganhar descontos. Além disso, você não compromete o seu orçamento nos meses seguintes. 

Não se esqueça que nos pagamentos efetuados com cartão de crédito e débito, o preço praticado não deve sofrer alteração. Ao usar cheques pré-datados, não deixe de emiti-los nominais à loja, anotando no verso o dia combinado para o depósito. Exija que essa informação conste da nota fiscal.

Lembre-se: mesmo as compras em promoções geram custos. Portanto, não se deixe levar pelo impulso de querer aproveitar todas as "ofertas imperdíveis" com preços "imbatíveis" que você vê pela frente. Compre somente o que for necessário e se for necessário.

 

Projeto aumenta indenização pela cobrança indevida de serviço de telefonia

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3140/12, do deputado licenciado Romero Rodrigues (PB), que pune as prestadoras de serviço móvel em caso de suspensão injustificada do serviço. Também aumenta o valor da indenização paga ao assinante na hipótese de cobrança indevida dos serviços pelas operadoras de telefonia celular. O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Pela proposta, na ocorrência de corte injustificado da linha telefônica, a empresa será obrigada a indenizar o usuário em três vezes o valor da assinatura básica praticado no plano básico de serviço. Já no caso de cobrança indevida, a operadora que hoje tem que pagar o dobro do que cobrou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, terá que pagar o valor cobrado em excesso multiplicado por cinco.

O autor argumenta que, em 2011, a telefonia móvel apresentou o segundo maior índice de queixas junto às instituições públicas integradas ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, com mais de 120 mil ocorrências, atrás apenas das operadoras de cartão de crédito.

“Entre as seis empresas mais reclamadas, quatro pertencem ao segmento de comunicação móvel – Oi, Claro, TIM e Vivo. No rol de demandas, destacam-se as reclamações contra cobranças indevidas, que somam mais de um terço do total de queixas registradas”, afirma.

O parlamentar salienta que o crescimento dos indicadores de má prestação dos serviços aponta a necessidade de adoção de instrumentos legais que contribuam para a melhoria da qualidade da telefonia celular no País.

Veja 5 dicas para que seus filhos não deixem o seu bolso no vermelho

Quando se trata de controlar o gastos dos filhos, muitos pais não conseguem estabelecer limites e acabam pagando contas indesejadas. Para ajudar quem passa por esta situação, com auxílio do Sócio-fundador e Diretor de Marketing do Peela, Eduardo Almeida, formulou algumas dicas que podem ajudar quem está nesta situação. Confira abaixo: 

1- Ensine desde pequeno
A melhor idade para começar a dar mesada para as crianças é quando elas já têm alguma noção dos números, ou seja, por volta dos sete anos. Porém, segundo Almeida, “Isso pode ser estimulado antes, com os famosos cofrinhos, cuja ideia é dar as primeiras noções de e poupança”. Quanto mais cedo as crianças começarem a fazer parte da economia doméstica e aprenderem sobre educação financeira, mais fácil será controlar os gastos futuros.

2- Estabeleça valores
Especifique valores baixos para as primeiras mesadas, entre R$ 10 e R$ 20, podendo ser semanais ou mensais, conforme seu entendimento e seu bolso. A cada período de idade é possível haver um aumento de mesada, que pode ser por faixa de idade, por exemplo, quem tem 7 anos recebe R$ 7 a mais, ou aumentar R$ 5 a cada aniversário.

De acordo com Almeida, o filho precisa entender que terá o mesmo valor disponibilizado todos os meses e que esse será o único montante que ele receberá, “A criança poderá planejar com o que irá gastar. Se no mês seguinte for precisar de um valor maior para algo que deseja fazer, precisará economizar no período anterior”.

3- Não inclua gastos essenciais
Nem todos os produtos consumidos pelos filhos devem sair da mesada dos mesmos. Itens essenciais, como material escolar, uniforme e roupas necessárias, não são responsabilidade da criança.

4- Controle os adolescentes
O ideal para aqueles que têm filhos adolescentes são os cartões pré-pagos e contas virtuais. Com esses recursos o crédito é pré-fixado e não têm como gastar mais do que o estabelecido.

Os cartões pré-pagos são mais comuns em viagens internacionais. Você deposita o valor desejado em reais e o valor é convertido para a moeda local de acordo com a cotação do dia do depósito, e numa emergência é possível colocar créditos no cartão de acordo com a necessidade, além de serem aceitos na maioria das lojas fora do país. Mas planeje o orçamento de viagem de acordo com os preços locais, pois algumas cidades são mais caras que outras e o dinheiro pode não ser suficiente e será necessário gastar mais que o desejado.

Os Gifts Cards e contas virtuais, segundo Almeida, é ideal quando o filho desempenhar um bom comportamento, ou ir bem na escola, pois você pode presenteá-lo com um cartão que pode ser gastos em lojas parceiras. Basta ter uma conta virtual aberta e carregar com créditos e utilizar o login, senha e avatar de segurança na hora do pagamento. Com a conta é possível acompanhar saldos, extratos de cargas, transações realizadas e todo o histórico de acesso.

 5- Saiba quando parar
A parte mais difícil para muitos pais é quanto parar de oferecer a mesada para os filhos. O ideal é quando eles forem capazes de arrumar um emprego, ou então quando o salário que eles recebem for possível para eles se sustentarem.

PIS 2012 começa a ser pago dia 24 de julho, veja calendário de pagamento

Começa no dia 24 de julho o pagamento aos trabalhadores assalariados dos abonos do PIS (Programa de Integração Social), referentes ao calendário 2012/2013. Mais de 27 milhões de trabalhadores poderão sacar os rendimentos do PIS e 2,9 milhões de empregados receberão o abono ou os rendimentos do PIS em seus contracheques.

Para sacar o benefício, o trabalhador deverá ir até uma agência da Caixa Econômica Federal, no caso do PIS, ou Banco do Brasil, no caso do Pasep, e apresentar um comprovante de inscrição do PIS/Pasep, carteira de identidade ou o cartão do cidadão.

Quem tem o cartão Cidadão com senha cadastrada também pode sacar o dinheiro em lotéricas, nos caixas de autoatendimento da CEF e postos do Caixa Aqui. 

Beneficiários que possuam conta no banco terão o valor creditado automaticamente, a partir de 24 de julho, em sua conta corrente ou poupança Caixa, desde que a conta tenha o trabalhador como único titular. Trabalhadores que não possuem conta na Caixa e não estão vinculados a uma empresa conveniada poderão sacar o benefício a partir de 15 de agosto.

CalendárioTrabalhadores da iniciativa privada recebem conforme a partir da data de nascimento:

Calendário PIS
Mês de nascimento	Recebe a partir de
Julho	15/08/2011
Agosto	22/08/2011
Setembro	29/08/2011
Outubro	12/09/2011
Novembro	19/09/2011
Dezembro	26/09/2011
Janeiro	09/10/2011
Fevereiro	17/10/2011
Março	24/10/2011
Abril	13/11/2011
Maio	21/11/2011
Junho	28/11/2011

 

Balanço do Calendário 2011/2012A Caixa encerrou o exercício 2011/2012 com mais de R$ 9,7 bilhões em pagamentos de abonos e rendimentos do PIS. 95,6% dos empregados identificados efetuaram o saque do abono salarial, o que representou um total de R$ 9,1 bilhões. O número de abonos salariais retirados superou em mais de 1,7 milhão o volume pago no ano anterior. 

Já os rendimentos do PIS foram sacados por mais de 13,1 milhões de trabalhadores, representando R$ 607,8 milhões em pagamentos. Os rendimentos não retirados retornam para a conta de participação do trabalhador. 

Cerca de 23 mil empresas participaram do CAIXA PIS-Empresa e possibilitaram a antecipação de R$ 1 bilhão em benefícios a mais de 3,2 milhões de trabalhadores. 

RegrasEm relação ao abono, o direito está garantido aos trabalhadores cadastrados no PIS ou PASEP até 2007 (cinco anos de cadatramento), que tenham trabalhado no mínimo 30 dias, consecutivos ou não, no ano de 2011, com carteira de trabalho assinada por empresa, que tenham recebido, em média, até dois salários mínimos mensais e que tiveram seus dados informados corretamente pela empresa ao Ministério do Trabalho e Emprego na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) do ano-base 2011. 

Aos Rendimentos, tem direito ao saque o trabalhador que foi cadastrado no PIS-PASEP até 04/10/1988 e que tenha saldo na conta PIS. O pagamento obedece ao mesmo calendário do Abono Salarial. 

E, por fim, ao Saldo da conta PIS vale destacar que, atualmente, é permitido o saque do saldo de quotas da conta PIS ao trabalhador que apresentar algum dos motivos previstos em lei: aposentadoria, invalidez permanente, reforma militar, transferência para a reserva remunerada, tratamento de AIDS ou câncer do titular ou de seus dependentes, morte do titular, como benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso e participante com idade igual ou superior a 70 anos.

Para saber se tem direito ao Abono Salarial ou aos Rendimentos do PIS, o trabalhador pode consultar a página da CAIXA na internet, www.caixa.gov.br, escolhendo as abas “Você”, “Serviços Sociais”, “PIS”, “Consulta o Pagamento”, ou pelo Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), no telefone 0800 726 0101, opção 2. 

Férias escolares: nas viagens e passeios, evite o descontrole financeiro

Em época de férias os filhos ficam mais tempo em casa, o que normalmente pressiona o orçamento doméstico. Além de desembolsarem mais nesse período, muitos pais se atrapalham nas viagens e nos passeios, e, muitas vezes, entram desnecessariamente no vermelho. Para evitar o descontrole financeiro, vale a pena seguir algumas dicas e tomar alguns cuidados básicos.

Para começar, o consultor financeiro, Álvaro Modernell, explica que não há problemas em gastar mais - do que normalmente se gasta - no período de férias. “O problema é gastar o dinheiro que a família não tem”, diz. Portanto, se as férias chegaram, a sugestão é rever o orçamento, aumentando, por exemplo, aquela parcela que você separa para gastar com as crianças.

Inclusive, é interessante estar ciente da inflação dos produtos mais consumidos pelos jovens nesse período. De acordo com estudo realizado pelo analista do IBRE/FGV, André Braz, os preços dos biscoitos, bombons e chocolates e dos sorvetes estão 3,54%, 3,23%, 8,10%, respectivamente, mais caros, comparando com o período de férias de 2011.

Seu estudo também indicou que quando os jovens estão em casa seu consumo adicional compromete, em média, 12% do orçamento. Pois bem. Nas férias, é importante rever o orçamento e considerar esse gasto adicional. Além disso, para os pais que possuem mais de um filho, vale a pena pensar em formas de entretê-los dentro de casa, evitando fazer muitos passeios.

Use a criatividade
Ao invés de ir ao cinema, por exemplo, por que não assistir um filme em casa, com a família e os amigos? Além disso, usando a criatividade há muitas formas de se divertir, mesmo em casa, e sem gastar muito.

A ideia é preencher o tempo com as crianças de forma envolvente, e, para isso, não é preciso - necessariamente - gastar muito dinheiro. Fazer trabalhos manuais e artesanais é uma opção para as crianças. Permitir que ela faça parte da confecção de um bolo, decorando e ajudando na cozinha, muitas vezes, é tão envolvente quanto sair para um parque de diversão, que exige diversos tipos de desembolsos, desde o estacionamento do carro, aos bilhetes de entrada e os lanches que precisarão ser comprados.

Durante as férias, claro que é interessante investir em passeios inesquecíveis com as crianças, mas não é preciso fazê-los com alta frequência, sobretudo, se o orçamento da família não permite. Outra dica muito importante: lembre-se que shopping não é lugar de passear, mas, sim, de consumir.

Não escolha, portanto, ir a um shopping para passear com sua família, principalmente, para levar os filhos. Tanto as crianças quando os pais estarão o tempo todo encarando itens para comprar. Então, melhor evitar essas tentações quando o objetivo for passear com a família.

E nas viagens
Tanto nas viagens quanto nos passeios, o principal erro dos pais é deixar de se planejar com bastante antecedência. Além disso, é importante não se render aos pedidos da criança. Em relação ao planejamento, é importante fazer o mais cedo possível, para conseguir preços mais baratos de passagens e hotéis. Ainda no planejamento, deve-se considerar as opções de lazer que são mais interessantes para crianças, ou seja, mais econômicas para esse público.

Um hotel fazenda, por exemplo, já tem embutido no preço uma série de distrações para os mais jovens. No próprio empreendimento as crianças se divertem. Diferentemente de ir a uma cidade, se hospedar em um hotel e ter que sair todos os dias, desembolsando com transporte e alimentação.

No caso de decidir fazer um passeio com os filhos, os pais devem ter consciência de que se por um lado os pequenos gastos com brinquedos, lanches, com o balão e o aviãozinho, separadamente, não representam grande custo, sua somatória é o grande problema. “É importante ter essa percepção. De como os pequenos gastos comprometem o orçamento”, diz Modernell. Se for sair, pense em levar ao menos o lanche de casa.

Explicando as regras do jogo
Independente de ser em uma viagem ou em um passeio, lidar com os filhos pode ser algo bem difícil, sobretudo, no que diz respeito ao consumo. É ainda mais complicado para os pais que não sabem dizer não. Porém, se seu objetivo for se manter na linha, e não extrapolar no orçamento, é preciso deixar tudo bem claro com as crianças.

Modernell explica que antes de sair de casa, os pais devem sentar com os jovens e explicar as regras do jogo. Vocês vão sair para passear ou para fazer compras? Se for para passear, deixe claro que não estão ali para comprar ou gastar dinheiro.

Saiba como e quanto investir para ter uma aposentadoria tranquila

Quando pensamos em aposentadoria sabemos que a regra básica é de que quantos antes começarmos a poupar, melhor. No entanto, muitos têm dúvidas do quanto devemos poupar, por mês, para poder ter uma aposentadoria tranquila.

Segundo o educador financeiro Mário Calil, para formar um bom capital com objetivo de aposentadoria o ideal é que 10% do salário seja investido mensalmente, sempre. Assim à medida que o salário cresce, mais você investe.

Calil explica que em muitos casos as pessoas deixam para investir mais tarde, quandoo salário já está em um patamar maior e, por isso, aplicam quantias maiores. Segundo ele, essa não é uma boa estratégia.

"No geral, com um orçamento maior, um salário mais alto, o padrão de vida do indivíduo também fica maior, mais alto, e, consequentemente, gasta-se mais", explica Calil.

Poupando desde cedo
Quando poupamos desde o primeiro emprego, habitua-se a reservar os 10%, o que fica mais fácil montar essa poupança para a aposentadoria.

Calil também explica que há varias formas de investir pensando na aposentaria. Há planos de previdência oferecidos por bancos, há também o Tesouro Direto, o CDB e a Bolsa de Valores.

Para o especialista a melhor recomendação fica com o Tesouro Direto, o CDB e a Bolsa de Valores que a longo prazo se tornam muito mais rentáveis que os planos de previdência.

“Sei que as pessoas têm a impressão de que dez anos ou um pouco menos é tempo mais do que suficiente para criar um fundo de aposentadoria sólido, mas isso é um grande erro. Embora esse tempo pareça bastante longo, em termos financeiros, essa é uma péssima ideia”, ressalta Calil.

Na opinião do especialista, nunca se deve planejar a aposentadoria com um prazo inferior a dez anos, pois em períodos menores pode-se se perder muitos benefícios fiscais, além de o investidor ter que desembolsar muito mais dinheiro e acabar correndo risco.

Dívidas quitadas antecipadamente poderão ter redução de juros

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4000/12, do Senado Federal, que garante aos consumidores que quitarem antecipadamente suas dívidas uma redução proporcional de juros e outros eventuais acréscimos. A medida valerá para os contratos de operações de crédito e arrendamento mercantil.

De acordo com a Câmara dos Deputados, a proposta exige que os contratos incluam uma planilha detalhando a taxação sobre as parcelas e de cláusulas especificando a taxa de desconto na liquidação ou amortização antecipada. O projeto permite a negociação de taxa de desconto a ser aplicada na antecipação do pagamento da dívida, desde que esse desconto não seja menor que a taxa de juros estabelecida no contrato, garantindo um custo menor para o cliente.

InstituiçõesAs instituições financeiras e sociedades de arrecadamento mercantil serão proibidas de cobrar pela quitação antecipada da transação financeira. Caso descumpram as medidas estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei 4.595/64. As penalidades vão desde advertência, multa, suspensão do exercício de cargos até a cassação da autorização de funcionamento da instituição, detenção e reclusão.

Procon de Porto Alegre pedirá cancelamento da venda de novas linhas móveis

O Procon de Porto Alegre, à pedido da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul (OAB/RS), entrará com medida cautelar, na segunda-feira, pedindo o cancelamento da venda de novas linhas telefônicas móveis no município. O pedido da OAB/RS também inclui desconto nas faturas dos usuários, devido a queda na conexão, e multa por falta de cumprimento do dever de informação pelas operadoras.

De acordo com o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, os consumidores estão pagando um valor adicional alto por conta da necessidade de religações, uma vez que as chamadas caem com frequência por falta de sinal, o que motivou a iniciativa da entidade de questionar a venda de novas linhas. 
Para levantar as áreas sem cobertura de telefonia móvel, a ordem fez um chamado aos advogados solicitando o envio de formulários pelo site da entidade. Foram recebidos 500 documentos, que faz parte do pedido entregue ao Procon local, juntamente com argumentação relativa ao desrespeito  à Constituição Brasileira e ao Direito do Consumidor.

De acordo com a diretora do Procon no município, Flávia do Canto Pereira, as operadoras não informam adequadamente os consumidores sobre o serviço que estão contratando e onde há, ou não, sinal. Com isso, o número de reclamações aumenta. “Somente neste ano, registramos no Procon 806 reclamações sobre telefonia móvel".
As empresas de telefonia móvel, por meio do Sindicato das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), enviaram nota à imprensa argumentando que a legislação local para a instalação de infraestrutura de telecomunicações é uma das mais restritivas do Brasil, o que justificaria as falhas de cobertura.
O município exige, por exemplo, sete tipos de licenciamento para instalação de antenas de telefonia móvel e proibe que estejam a uma distância inferior a 500 metros umas das outras, quando instaladas em torres. De acordo com a entidade, essa medida prejudica a cobertura adequada de sinais e a boa prestação dos serviços".
No dia 27 de junho, a OAB/RS promoveu uma Audiência Pública para debater a questão. Participaram diversas entidades defensoras dos direitos do consumidor, o Ministério Público, o Procon, representantes do governo estadual e municipal.
Durante o debate, as empresas apresentaram a questão da regulamentação restritiva à instalação de antenas de telefonia móvel, mas o governo diz que este é um problema das empresas, conforme relato do presidente da ordem local. "Fica esse jogo de empurra-empurra enquanto o cidadão paga a conta", argumentou Lamachia para acrescentar: "não estamos contra as operadoras ou contra o governo, mas buscando mecanismos para que o consumidor não seja penalizado".
Lamachia não poupou críticas à Agência Nacional de Telecomunicações. "A Anatel, que deveria fazer este papel regulamentar e fiscalizar, tem se omitido. A agência é quem deveria estar puxando essas audiências públicas", afirmou.
Colapso no judiciário
A mobilização da OAB/RS quanto a cobertura de telefonia móvel tem também uma razão para além da defesa dos direitos do cidadão. O poder judiciário estaria à beira de um colapso, segundo palavras do presidente da entidade. O volume de processos cresce acima da capacidade de processamento do poder judiciário e a solução, avançar em tecnologia da informação e comunicação, não pode ser colocada em prática pela falta de cobertura de celular e de banda larga 3G.
"Como presidente da OAB, como vou defender o processo eletrônico se o advogado olha pra mim e diz que não há sequer internet banda larga na cidade dele, que o celular não funciona? Este é um tema que precisa ser discutido por todos", conclui.

Dicas para quem vai contratar serviço de telefonia móvel

Segundo a Anatel, o Brasil fechou março de 2012 com cerca de 250,8 milhões de linhas ativas na telefonia móvel, sendo que 52 milhões contam com conexão 3G. 205,2. Desse total, 205,2 milhões eram pré-pagos (81,83%) e 45,6 milhões pós-pagos (18,17%).

Ao comprar ou trocar o aparelho celular e repactuaar as cláusulas de prestação de serviços da operadora, sempre nos questionamos qual o plano que melhor atende nossas necessidades, considerando os recursos e serviços oferecidos, nossos hábitos de utilização e o custo mais em conta.

Parece simples obter reposta para essa fórmula, entretanto, na prática essa tarefa não é nada fácil, pois  avaliar os diversos modelos, suas vantagens e desvantagens, de acordo com a tecnologia que operadora oferece exige cautela e paciência. Controlar o desejo e a empolgação nesse momento e primordial para fazer uma boa escolha.

Para apoiar os consumidores nessa empreitada segue abaixo as dicas do Procon para subsidiar sua escolha e evitar problemas posteriores.

- Adquira aparelhos e acessórios somente em lojas credenciadas, garantindo a procedência e habilitação;

- As operadoras devem informar, de maneira clara e precisa, como funcionam os planos ofertados: minutos, quantidade de SMS disponíveis, se o serviço de internet está incluso no pacote, o valor cobrado pelo uso excedente dos serviços, o que esse pacote lhe permite na prática (envio e recebimento de fotos, vídeos, e-mails e a quantidade disponível; tempo de acesso à internet; etc.).

- Exija o contrato de prestação de serviço, a nota fiscal do produto e leia atentamente o certificado de garantia, verificando qual sua abrangência.  Tudo o que for ofertado pelo fornecedor de produtos e/ou serviços deve constar no contrato.

- Fidelização (carência): só pode ocorrer quando o consumidor recebeu, na contratação, algum benefício (aparelho gratuito ou com preço inferior ao do mercado e/ou desconto no plano de serviço). Neste caso, o período máximo de fidelização será de 12 meses. No caso de mudança de planos dentro da operadora a carência não pode ser exigida.

- Multa de cancelamento do contrato: estando prevista em contrato pode ser cobrada, desde que seja proporcional ao tempo restante para o seu término, e o cancelamento não ocorra por falha na prestação de serviço.

- Ao contratar um seguro para o seu celular procure esclarecimentos detalhados sobre a efetiva cobertura e orientações de como agir na ocorrência de sinistro. Exija uma cópia do contrato e suas condições.

- Comparação entre planos: os usuários de celular pós-pago poderão solicitar, gratuitamente, uma vez a cada seis meses, comparação entre os valores gastos nos últimos 3 meses em seu plano e o gasto que teria nos mesmos meses, em outros planos da operadora.

- Desbloqueio do aparelho: não pode ser cobrada tarifa.

- Créditos pré-pagos: é obrigatória a oferta de créditos com prazo de 90 e 180 dias, sendo livre a oferta de créditos com outros prazos. Créditos antigos não utilizados no prazo determinado pela operadora serão revalidados sempre que o celular for recarregado. Usuário sem crédito: continua recebendo chamadas de outros telefones e pode realizar ligações a cobrar por um prazo de 30 dias. Após 30 dias poderá haver a rescisão do contrato e perda do número de telefone. As ligações gratuitas de emergência (polícia, corpo de bombeiros, defesa civil e ambulância) poderão ser feitas até a rescisão efetiva do contrato.

Após decisão do Copom, Caixa e BB fazem novos cortes nas taxas de juros

Após a decisão da última quarta-feira do Copom (Comitê de Política Monetária) de reduzir em 0,50 ponto percentual a Selic – taxa básica de juros -, a CEF (Caixa Econômica Federal) e o BB (Banco do Brasil) anunciaram novos cortes em suas taxas de juros praticadas em linhas de crédito destinadas às pessoas físicas.

Na Caixa, foram reduzidas as taxas das operações de financiamento de veículos e crédito aporte Caixa, o chamado refinanciamento de imóveis, ou home equity.

No primeiro caso, as taxas que dependem do prazo, cota de financiamento e ano de fabricação, foram reduzidas em todas as faixas. Assim, as que antes variavam de 0,75% ao mês a 1,75% a.m., passam a variar de 0,75% a.m. a 1,63% a.m.

Para carros novos, com cota de financiamento de até 70% do valor do veículo e prazo de até 60 meses, a taxa máxima passou de 1,65% a.m. para 1,36% a.m.; enquanto que para uma cota de financiamento de 60% a taxa foi de 1,59% a.m. para 1,29% a.m. No caso de veículos com até dois anos de fabricação, cota de financiamento de até 70% e prazo de até 60 meses, a taxa máxima caiu de 1,70% ao mês para 1,43% a.m.

No crédito aporte Caixa, as taxas foram reduzidas do intervalo de 1,35% a.m. a 1,55% a.m. mais TR (Taxa Referencial) para 1,31% a.m. a 1,51% a.m. mais TR e o prazo máximo do empréstimo agora pode chegar a 25 anos, ou até 300 meses.

Os novos valores entram em vigor na próxima semana.

Banco do Brasil

No Banco do Brasil, para pessoas físicas, foram beneficiadas as linhas BB Crédito Benefício e BB Crédito Material de Construção.

Até o dia 11 de julho, as taxas destas linhas de crédito variavam de 2,23% a 3,82% ao mês e de 1,55% a 1,98% ao mês, respectivamente. A partir de hoje, estas taxas ficam entre 2,21% e 3,79% ao mês para o crédito benefício; e variam de 1,53% a 1,98% para material de construção.