O Banco Central dita, por meio de resoluções, as normas que os bancos devem obedecer no contrato de prestação de serviços aos seus clientes. O Código de Defesa do Consumidor também assegura os direitos dos correntistas. Confira alguns deles: As agências devem afixar em local visível ao público uma relação dos serviços cobrados com seus respectivos valores e periodicidade da cobrança, quando for o caso
O início da cobrança de um serviço ou o aumento de preço deve ser informado ao público com 30 dias de antecedência
Todas as cobranças feitas pelo banco devem ser informadas ao correntista no momento da abertura da conta corrente
O banco não pode cobrar juros de mais de 12% sobre o uso do cheque especial
Os bancos não fornecer produtos e serviços que não foram solicitados pelo correntista. Se isso ocorrer, o cliente pode acionar os serviços de proteção ao consumidor.
Isso acarretará pena de sanção administrativa (multa) ao banco
As instituições não podem fazer venda casada, isto é, vincular a prestação de um serviço à compra de outro
O cliente tem assegurado o direito à liquidação antecipada de débitos, total ou parcial, mediante a redução proporcional dos juros.
O Banco Central dita, por meio de resoluções, as normas que os bancos devem obedecer no contrato de prestação de serviços aos seus clientes. O Código de Defesa do Consumidor também assegura os direitos dos correntistas. Confira alguns deles: As agências devem afixar em local visível ao público uma relação dos serviços cobrados com seus respectivos valores e periodicidade da cobrança, quando for o caso
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