O presidente Michel Temer sancionou a lei que possibilita descontos
para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em
cartão de crédito ou débito. A lei que regulamenta a diferenciação de
preços tem como origem a Medida Provisória (MP) 764/2016. A cerimônia de
assinatura da sanção presidencial ocorreu no fim da manhã de hoje (26),
no Palácio do Planalto.
Além de permitir que os comerciantes
cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de
pagamento, a medida possibilita a variação do valor em função do prazo
de pagamento.
Entre as mudanças feitas pelo Congresso ao texto
original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível,
os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento
quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir essa regra
estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A
diferenciação de preços já estava valendo, uma vez que ela foi
apresentada por meio de MP. No entanto, como sofreu alterações durante a
tramitação no Legislativo, precisa ser sancionada pela Presidência da
República para virar lei.
A MP foi apresentada pelo Executivo, em
meio a um pacote de medidas macroeconômicas que foram publicadas sob a
justificativa de possibilitar o aumento da produtividade no país.
A
expectativa é de que, ao permitir a diferenciação de preços, ela
estimule a queda do valor médio cobrado pelos produtos, de forma a
evitar que consumidores que não usam o cartão como forma de pagamento
paguem as taxas dos cartões, quando embutidas nos preços dos produtos.
Reunião
Nesse
domingo (25) à noite, o presidente Temer se reuniu com parlamentares e
ministros no Palácio do Alvorada. Oficialmente, a reunião foi feita com o
objetivo de “discutir a pauta de votações no Congresso”. Participaram
dela o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e os líderes do
governo no Congresso, André Moura (PSC-SE), e na Câmara, Aguinaldo
Ribeiro (PP-PB).
Também estiveram presentes os ministros da
Fazenda, Henrique Meirelles, da Justiça e Segurança Pública, Torquato
Jardim, da Casa Civil, Eliseu Padilha, da Secretaria de Governo da
Presidência, Antônio Imbassahy, da Secretaria-Geral da Presidência da
República, Moreira Franco, do Gabinete de Segurança Institucional,
Sérgio Etchegoyen, e das Relações Exteriores, Aloysio Nunes.
Fonte: Agência Brasil
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