A TODOS NOSSOS LEITORES DESEJAMOS UM FELIZ 2012

Procon/RN fiscaliza bancos que ainda não cumprem lei estadual assegurando medidas de segurança

Araken Faria - Diretor do Procon-RN

O Procon/RN autuou nesta quarta-feira (28) cinco agências bancárias em Natal. O motivo é o desrespeito à lei estadual Nº 9.460, que foi aprovada na Assembleia Legislativa por iniciativa do deputado Walter Alves e depois sancionada pela governadora Rosalba Ciarlini. A lei prevê uma série de medidas de seguranças nas agências para coibir os assaltos conhecidos como “saidinhas de banco”. As agências não implementaram as medidas prescritas pela lei mesmo após o prazo de mais de um mês dado pelo próprio Procon. 

Segundo o coordenador-geral do Procon, Arakem Farias, os cinco bancos com agências não adaptadas à lei  Nº 9.460, que foi editada em março deste ano, terão multas estipuladas depois do fim da fiscalização. O Procon estadual irá, até janeiro de 2012, finalizar o trabalho em Natal e partir para o interior do Estado. “As multas só serão definidas quando finalizarmos a fiscalização. O que a lei manda é uma multa de R$ 5 mil por dia de desobediência, mas isso será avaliado dependendo do caso”, diz Araken.

Começou a época de saldos - seja um consumidor responsável

Entre o dia 28 de Dezembro e o dia 28 de Fevereiro próximo, decorre a venda em saldos. A venda em saldos é a venda de bens que é efectuada em fim de estação a um preço inferior ao anteriormente praticado com o objectivo de promover o escoamento das existências.

Saiba que:

• os letreiros, etiquetas ou listas devem exibir de forma bem visível o novo preço e o preço anteriormente praticado ou em substituição deste último a percentagem de redução praticada pelo comerciante;
• o comerciante está obrigado a anunciar o esgotamento do bem assim que as existências acabarem e a aceitar todos os meios de pagamento habitualmente disponíveis;
• está vedado ao comerciante proceder a qualquer variação do preço em função do meio de pagamento utilizado pelo consumidor;
• em certas condições e mediante acordo com o comerciante é possível substituir o bem adquirido em saldo (isto desde que o estado de conservação do bem se mantenha inalterado, seja apresentado o comprovativo da compra com indicação expressa da possibilidade de efectuar a substituição e que o pedido de substituição decorra nos primeiros cinco dias úteis a contar da compra);
• os bens com defeito devem estar bem identificados e anunciados de forma inequívoca através de letreiros ou rótulos devendo mesmo serem expostos em locais previstos para esse efeito e destacados da venda dos restantes bens sem defeito. Além disso, nos bens com defeito devem ser colocadas etiquetas que assinalem de forma precisa o defeito.

Consumidores devem se preparar: 2012 promete mudanças

Nem mesmo os avanços na legislação brasileira se mostraram suficientes em 2011 para livrar os consumidores dos habituais problemas de telecomunicações, energia ou mesmo das falhas de atendimento durante as compras on-line. Infelizmente, ao que parece, as companhias de todo o País ainda estão longe de satisfazer seus clientes, especialmente quando o assunto em questão diz respeito à qualidade os serviços ofertados.

Mas será que 2012 promete ser um ano diferente para quem não resiste ao consumo e, não raro, acaba tendo que lidar com situações que nunca se resolvem? Bom, se depender da maioria dos órgãos de defesa do consumidor, a resposta é sim.

De acordo com a coordenadora institucional da Proteste - Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci, por exemplo, a expectativa é que o próximo ano seja repleto de mudanças por conta dos preparativos para Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

“Esperamos que as empresas possam mudar sua postura passando a investir mais para se esmerar no atendimento ao consumidor”, diz. Segundo ela, os empresários devem investir mais em infraestrutura para dar conta do aumento da demanda.

No governo
Outra novidade que parece impactar positivamente o setor será o fortalecimento dos Procons, bem como a proteção de dados pessoais - que atualmente são temas de anteprojetos de lei elaborados pelo DPDC (Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor). Ao que parece, o primeiro terá como intuito ampliar a atuação dos Procons e o segundo deverá regular a circulação de dados pessoais, garantindo ao cidadão a titularidade de suas informações.

“Nossa expectativa é que no próximo ano o setor se fortaleça ainda mais e passe a adotar medidas mais firmes para agir contra as empresas”, diz a gerente jurídica do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Maria Elisa Cesar Novais.

De acordo com a profissional, a estrutura atual do governo ainda é muito pequena para lidar com um problema tão grande como o número de reclamações dos consumidores.

Projeto de Lei
Para se ter uma ideia, os projetos de lei em tramitação no congresso querem alterar pelo menos 40% do CDC, principalmente no que diz respeito ao banco de dados, às práticas abusivas e ao direito à informação. “Se o Código se manteve íntegro até hoje, é porque ele é moderno e abrangente”, declara Maria Inês.

Redes sociais
E para quem desconhecia o poder das redes sociais, essa é a prova de que tais ferramentas não são apenas eficientes, mas que também vieram para ficar. Afinal, apesar de ainda não serem tão reconhecidas por nenhum órgão governamental, sabemos que as mesmas já causam uma repercussão muito forte entre as empresas como canal de reclamação dos consumidores.

“Apesar de não ser oficial, as redes sociais se mostraram um importante meio de reclamação. Contudo, para ter o impacto desejado entre os consumidores, os mesmos deveriam pensar em uma forma de se unir para pleitear uma melhoria em comum e não apenas para resolver um problema individual”, diz Maria Elisa.

Na opinião dela, as ações isoladas não costumam ser suficientes para uma mudança definitiva na conduta de uma empresa, e esse sim tem sido um grande problema de difícil solução.

“Não adianta o consumidor apenas reclamar, ele também precisa procurar meios para resolver os problemas da sociedade mudando de atitude”, diz Maria Elisa.

Setores regulados
Atualmente, por conta da baixa capacidade de atendimento, ainda são poucas as pessoas que chegam a reclamar, de fato, dos problemas causados por determinadas empresas aos setores regulados. Segundo o Idec, isso se deve, em parte, à demora para solucionar tais questões.

“Os setores regulados que controlam o transporte aéreo, a saúde, bem como as telecomunicações ainda são ineficientes na solução de problemas do consumidor devido à quantidade de reclamações. Falta estrutura para o atendimento”, explica Maria Elisa.

Retrospectiva 2011
E se você ficou interessado em saber quais foram os principais avanços de 2011 na área de consumo, fique atento à retrospectiva do ano:

• Baixa Renda - novos critérios para cobrança de energia.
• Cartão de crédito - adoção de limites para pagamento mínimo no cartão para evitar o endividamento.
• Setor automotivo - desde o dia 17 de março os consumidores que não atenderem às convocações de recall têm tal ausência monitorada pelo Denatran. O não comparecimento não impedirá a comericalização do veículo, mas constará no licenciamento do mesmo. Do outro lado, as montadoras deverão informar ao Denatran a relação dos proprietários que atenderam ao chamado. A lista deverá ser entregue após 60 dias do recall.
• Transporte Aéreo - mais direitos aos passageiros.
• Certificação - desde 1º de julho de 2011, 87 tipos de eletrodomésticos e similares, inclusive industriais, fabricados no Brasil ou importados para comercialização passaram a ter certificados de acordo com regulamento do Inmetro. Entre os produtos de uso residencial certificados estão ferro de passar roupa, secador de cabelo, aspirador de pó, multiprocessador, liquidificador, carregadores de pilhas e baterias, cortador de grama e aparelho de barbear.
• Adaptação de planos de saúde - foram adaptados os antigos planos de saúde à lei atual. Além disso, o setor também foi estimulado a promover a migração dos contratos individuais e coletivos.
• Mais regras - ampliação das regras de portabilidade para planos de saúde para os beneficiários de planos coletivos.
• Prazos máximos - as consultas básicas de planos de saúde deverão ser realizadas em até sete dias, enquanto procedimentos de alta complexidade passaram a ter prazo máximo de 21 dias.

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Instituições financeiras facilitam a vida do brasileiro nas férias

 Em pleno dezembro, época de festas  e férias, algumas instituições financeiras têm realizado ações para dar mais comodidade e facilidade à vida dos brasileiros.
A Caixa Econômica Federal, por exemplo, lançou uma promoção para o empréstimo CDC Turismo e para o Cartão Turismo. A promoção é válida até 31 de janeiro de 2012 e contempla a redução da taxa de juros do CDC e a isenção da primeira anuidade do Cartão Turismo. Durante o período da promoção, a taxa mensal de juros do CDC Turismo foi reduzida de 4,97% para até 2,98%.
Segundo o diretor de Pessoa Física da Caixa, Édilo Ricardo Valadares, além de incentivar o setor de turismo, a promoção tem o objetivo de levar aos clientes da Caixa uma alternativa para reduzir o impacto das despesas com férias no orçamento familiar.
Na rede
O Banco Itaú também apostou na comodidade e conveniência neste período de férias, ao oferecer a recarga do cartão pré-pago viagem pela internet ou celular. “Comercializado pelo banco desde o início do ano, o GlobalTravel Card agora pode ser recarregado via Itaú 30 horas na internet, celular (iPhone e Android) ou tablets”, afirma a instituição, em nota.
A seguradora do Itaú também aproveita o período e passa a oferecer seguro viagem pelo internet banking. “O cliente poderá contratar o seguro até o dia da viagem, sem restrições nem análise de proposta, e o certificado é impresso ao final da contratação”, diz o banco. “A estratégia consiste em facilitar ao cliente o processo de aquisição do produto”, finaliza.

Fonte: Infomoney

Aluguel: saiba quais são os cuidados a tomar quando o contrato chega ao fim

 Renovação automática, documentação, reajuste. Segundo o diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), Jaques Bushatsky, esses são alguns dos itens aos quais se deve prestar atenção, quando o contrato de aluguel chega ao fim.
No que diz respeito à renovação automática, explica ele, o inquilino deve saber que, independentemente do tempo que ele utilizou o imóvel, ela não existe. A exceção ocorre apenas se o contrato foi feito com duração inferior a 30 meses.
Neste sentido, orienta o especialista, o locatário deve se preparar para sair ao término do contrato. Contudo, lembra, caso o proprietário não entre em contato em até 30 dias após o fim do contrato, passado este período, o dono do imóvel deve notificar o inquilino e esperar mais 30 dias para que este desocupe o imóvel.
Por outro lado, se o inquilino for procurado e não deixar o imóvel em até 30 dias, o proprietário pode procurar a Justiça e entrar com uma ação de despejo.
Reajuste
O reajuste do aluguel, diz o diretor do Secovi, é outro ponto que deve ser observado. Isso porque, quando termina o contrato, o proprietário tem o direito de ajustar o valor do aluguel de acordo com o mercado. Em outras palavras, ele não precisa se prender ao índice de reajuste previamente pactuado.
Ainda sobre o reajuste do aluguel, Bushatsky informa que, apesar do período contratual, a cada três anos, o proprietário pode realizar uma revisão de aluguel, reajustando-o de acordo com o que é praticado pelo mercado.
Outros pontos
Quando o assunto são os reparos no imóvel para a entrega das chaves, o especialista explica que é um mito a necessidade de entregar a propriedade como se fosse nova.
“A pessoa pode devolver o imóvel com desgaste normal. Ou seja, não há a necessidade de pintar, por exemplo”, diz. Contudo, esclarece, se houve qualquer dano no imóvel, o inquilino deve repará-lo.
Com as chaves entregues, a pessoa deve ficar atenta à documentação. Dessa forma, ao encerrar o contrato, o ex-locatário deve exigir um recibo de quitação, contendo que o locador recebeu as chaves do imóvel, que este está em bom estado e que não há dívidas de aluguel.
O mesmo deve ocorrer com as contas de luz, água, condomínio, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), entre outras. O inquilino deve providenciar cópias para o dono do imóvel e guardar consigo as contas pagas originalmente.
Venda
Por fim, orienta Bushatsky, sempre que o proprietário pretender vender um imóvel que está alugado, ele deve oferecer este imóvel primeiramente ao inquilino, sendo que este terá 30 dias para responder à proposta e, caso não tenha interesse na compra, 90 dias para sair.
Na hipótese de o chamado direito de preferência não ser respeitado, o locatário pode recorrer à Justiça e, conforme o caso, exigir o direito de comprar o imóvel ou pedir indenização.

Tentativas de fraude atingem uma pessoa cada 17 segundos, diz Serasa

De janeiro a outubro, foram registradas 1,54 milhão de tentativas de fraude.
Se concretizadas, prejuízo total seria de R$ 5,7 bilhões, estima entidade.

De janeiro a outubro, foram registradas 1,54 milhão de tentativas de roubo de identidade, em que os dados pessoais das vítimas são usados para obter crédito ou realizar um negócio sobre sob falsidade ideológica. De acordo com o dado, divulgado nesta segunda-feira (19) pela Serasa, isso significa uma tentativa de fraude a cada 17 segundos.
O levantamento estima que, caso todas as fraudes houvessem sido concretizadas, o prejuízo total seria de R$ 5,7 bilhões no período.
Por segmentos de consumo, o setor de serviços é o que lidera as tentativas de fraude, com 34% do total, seguido por bancos e financeiras (28%), telefonia (22%), varejo (13%) e outros (2%.
“O Indicador Serasa Experian de Tentativas de Fraude é o resultado do cruzamento de três conjuntos de informações: total de consultas mensais a CPFs, estimativa de risco de fraude e valor médio das que ocorreram”, informa a Serasa.

Cartão de crédito é o motivo da inadimplência para 6 entre 10 consumidores

Neste mês, o cartão de crédito foi a forma de pagamento que mais gerou inadimplência, com 64% dos consumidores endividados.

Em seguida, com 33%, aparece o empréstimo pessoal como um dos causadores da restrição de crédito, segundo dados da pesquisa Acertando suas Contas, realizada pela Boa Vista Serviços, e divulgada nesta segunda-feira (19).

Na terceira posição, aparecem os cheques sem fundo e especial, ambos com 16% das respostas. Os cartões de loja aparecem logo em seguida, com 15%.

Com menor representatividade, mas tão responsáveis quanto os outros geradores de inadimplência, aparecem carnê/crediário (9%) e o empréstimo consignado (5%).

Problema entre os jovens
Sendo o cartão de crédito o maior responsável pela restrição de crédito dos consumidores, a idade mais afetada foi a dos consumidores com menos de 20 anos, com 90,9% das respostas afirmativas.

Outra faixa etária que também foi afetada de forma significativa pela modalidade foi a de 20 a 25 anos, com 79,1%.

Contas em atraso
Em setembro, quando houve o primeiro levantamento, em média, cada pessoa que compareceu à campanha de renegociação de dívidas da Boa Vista tinha 2,6 contas em atraso. Neste mês, em um segundo levantamento, a média caiu para 2,4 contas.

A pesquisa aponta ainda que, em dezembro, 37% das pessoas possuíam apenas uma conta em atraso, enquanto 25% tinham duas contas atrasadas. Em setembro, essa representação era de 39%, em ambos os casos.

Em seguida, com 24%, aparecem os consumidores com mais de quatro contas em atraso, seguidos pelos 14% que afirmaram ter três contas atrasadas. Por fim, com 6%, estão os consumidores com quatro contas atrasadas.

Em setembro, 14% dos consumidores tinham de 4 a 5 contas atrasadas, 5% afirmaram ter de 6 a 7 contas em atraso, 1% disse que estava inadimplente com 8 a 9 contas e 2% tinham mais de 10 contas em atraso.

Sem emprego, sem pagamento
O principal motivo que fez com que os consumidores deixem de honrar com suas dívidas em dezembro foi o desemprego, informado por 50% dos entrevistados. Deles, 50,3% eram mulheres.

Em seguida, com média de 28%, aparece o descontrole financeiro. Dentre eles, 30% eram homens.

Entre os outros motivos escolhidos pelos consumidores, estão despesas extras (13%), empréstimo do nome para terceiros (4%), foi fiador (3%), cobrança indevida (2%), cônjuge desempregado (2%), salário atrasado (2%) e esqueceu de pagar (1%).

Descumprimento de prazo para marcação de consultas renderá multa às operadoras de saúde

Resolução da ANS que entra em vigor nesta segunda estipula um prazo para cada especialidade; saiba o que fazer se não conseguir ser atendido

As operadoras de sáude que descumprirem prazos máximos para marcação de consultas e demais procedimentos médicos poderão ser multadas em valores a partir de R$ 80 mil. A norma é da Resolução Normativa nº 259 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que entra em vigor nesta segunda-feira (19/12) garantindo que os consumidores marquem consultas com especialistas nas áreas de pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia dentro de um prazo máximo de sete dias.

A RN 259 prevê, além da redução no tempo de espera, a garantia de atendimento caso não haja profissional de saúde disponível na cidade onde o beneficiário mora.

Ainda segundo a nova regulamentação da agência, a operadora deve fornecer pelo menos um serviço ou profissional em cada especialidade contratada. No caso de descumprimentos constantes, as operadoras poderão ser submetidas a medidas administrativas como suspensão de comercialização de parte de seus produtos, multa, chegando até mesmo ao afastamento dos dirigentes da empresa.

Bancos fecham ao público na última sexta-feira do ano

Os bancos estarão fechados ao público na última sexta-feira do ano, dia 30 de dezembro. Os bancos só deverão funcionar, nesse dia, para transações com outras instituições financeiras. Assim, o último dia de atendimento ao público será 29 de dezembro e o horário de funcionamento deverá ser o habitual.

Próximo ao Natal, o expediente será normal até o dia 23 (sexta-feira). A informação é da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

A instituição recomendou a afixação de cartazes nas agências até o dia 23 de novembro informando o horário normal de atendimento ao público no dia 23 de dezembro e o não atendimento no dia 30 de dezembro.

Comissão aprova informação obrigatória de ingredientes em prato feito

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14) proposta que torna obrigatória a informação em embalagem de pratos prontos sobre as quantidades dos ingredientes utilizados em sua composição.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB) ao PL 1350/07, de autoria da deputada Manuela D`Ávila (PCdoB-RS). O texto original previa que todos os alimentos embalados na ausência do consumidor teriam que informar, obrigatoriamente, as quantidades dos ingredientes usados na sua fabricação. O relator substituiu “alimentos embalados na ausência do consumidor” por “pratos prontos”.

Rodrigues ressaltou que é indispensável que o consumidor saiba o que está contido dentro da embalagem. “Uma refeição pronta pode conter 200 gramas de arroz e 50 gramas de carne ou o contrário, o que faz toda a diferença tanto do ponto de vista nutricional como financeiro”, afirmou.

Mais informações
Atualmente, a legislação obriga os produtores de gêneros alimentícios a incluir nos rótulos informações sobre valores nutricionais, ingredientes usados na fabricação em ordem decrescente de quantidade, data de fabricação e validade.

Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania