A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou
projeto que pretende impedir que as empresas aéreas cobrem “preços
exorbitantes” pela remarcação ou reembolso das passagens aéreas
adquiridas por tarifas promocionais (Projeto de Decreto Legislativo 49/15).
A
proposta, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), suspende dispositivo
de portaria do Comando da Aeronáutica que regulamenta as regras para
reembolso, estabelecendo cobrança de taxa de serviço no valor de 10% do
valor reembolsável, no caso de voos domésticos, ou de U$ 25, na hipótese
de bilhete internacional.
“As pessoas que, por algum motivo, ou
por falecimento de algum parente, ou por uma doença grave ou por
acidente não pode viajar, ela tem que ter o direito de desistir da
viagem, remarcar esse bilhete sem ser apenado do jeito que eles estão
fazendo”, disse Russomanno.
O parecer do relator, deputado Benito
Gama (PTB-BA), foi favorável ao projeto. Ele afirmou que o Comando da
Aeronáutica exorbitou de seu poder regulamentar, uma vez que não compete
a ele coordenar as relações de consumo, no âmbito da Aviação Civil.
Tramitação
Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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