A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou oProjeto de Lei 1330/15, do deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), que criminaliza a divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo fiscal ou bancário.
O projeto acrescenta dispositivos ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e prevê, para o novo crime, pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa.
O texto determina que este crime somente se procederá mediante representação, salvo se ele for cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, estados, Distrito Federal ou municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.
Alteração
O parecer do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), foi favorável à proposta, com emenda. O projeto original prevê que incorrerá na mesma pena quem produz, comercializa ou mantém sítio na internet ou banco de dados que permita a prática da conduta ilícita.
Já a emenda estabelece que incorrerá na mesma pena o produtor, comerciante ou mantenedor de sítio na internet ou de banco de dados que, ao ser oficialmente notificado de decisão judicial sobre a prática da conduta ilícita, deixar de tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
A alteração foi necessária, segundo o relator, para impedir a criminalização dos prestadores de serviços de aplicativos ou ferramentas de internet por conteúdo publicado por terceiros. “Exemplo disso são os grandes portais de notícia ou os provedores de ferramentas como blogs, que permitem a publicação de comentários de leitores ou ainda a manutenção de murais de notícias ou de redes sociais não gerenciadas pelo proprietário da ferramenta”, citou.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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