Datas também devem estar sobre tarjas brancas na parte centrar inferior das embalagens ou rótulos
A
Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um
Projeto de Lei com novas regras para a divulgação do prazo de validade
de produtos oferecidos aos consumidores.
O texto,
apresentado pela deputada Eliziane Gama, prevê que todo produto ofertado
para consumo apresente o prazo de validade destacado e facilmente
legível, impresso em letras negritadas sobre uma tarjeta branca, na
parte central inferior das embalagens ou rótulos.
Além disso, o
projeto diz que supermercados e estabelecimentos similares sejam
obrigados a divulgar - de forma clara, destacada e visualmente integrada
ao produto - a data de vencimento de produtos cujo prazo de validade
expire em até sete dias.
“Os projetos em exame expressam
preocupações relevantes, não apenas em relação à proteção de direitos do
consumidor, mas também em defesa da saúde da população, tratando de
estabelecer precauções de natureza preventiva”, defende a relatora
Eliziane Gama.
Punições ao fornecedor
Em caso de
descumprimento, o fornecedor está sujeito à multa, apreensão do produto,
inutilização do item; suspensão temporária da atividade; interdição,
entre outras penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. As regras entram em vigor 365 dias após sancionadas.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Reclame Aqui
Nenhum comentário:
Postar um comentário