Procon de João Pessoa vai autuar estabelecimentos que desobedecerem.
Hospitais, clínicas médicas e farmácias são exceção, segundo o órgão.
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), informou nesta quinta-feira (18) que vai autuar os estabelecimentos comerciais de João Pessoa que utilizarem as calçadas rebaixadas como estacionamento privado, impedindo que o consumidor use esses espaços com correntes, cones e placas. De acordo com o órgão, hospitais, clínicas médicas e farmácias são exceção.
De acordo com o secretário do Procon-JP, Helton Renê, os espaços são públicos e qualquer pessoa pode utilizá-los, sendo ilegal a prática do bloqueio com correntes, grades ou cones. Segundo o secretário, a partir do momento em que um estabelecimento rebaixa a calçada e oferece mais espaço físico em frente ou nas laterais do prédio, está liberando o estacionamento para o público em geral, não apenas para os clientes.
“Mesmo com a campanha ‘Libera aí’, que é permanente, as reclamações continuam a chegar à Secretaria e, dessa vez, o estabelecimento que desobedecer a legislação será autuado na primeira visita. Depois de quase oito meses de orientação, não existe a desculpa de que existe o desconhecimento da lei. Lembramos que existe a exceção para clínicas médicas, hospitais e farmácias”, informou Helton Renê.
Ainda conforme o secretário, a Lei Complementar 63/2011 dispõe sobre a proibição de privatização das vagas em frente aos estabelecimentos comerciais, destinadas apenas aos clientes em atendimento, definindo multa administrativa, complementando a Lei nº 07/1995 do Código de Posturas do município de João Pessoa. O órgão informou ainda que desde julho de 2015 iniciou campanha educativa sobre a questão, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na legislação municipal.
Fonte: G1
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