O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
(Pert), que terminaria ontem (29), foi prorrogado até o dia 31 de
outubro. Uma medida provisória prorrogando o prazo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (29).
De
acordo com a MP, as empresas e pessoas físicas que aderirem ao programa
em outubro, terão que pagar acumuladamente três parcelas.
Na última terça-feira (26), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória
que cria o Pert. O texto foi aprovado em votação simbólica. Antes de
seguir para apreciação do Senado, deputados ainda precisam analisar as
sugestões de destaques à MP. Para não perder a validade, a medida
precisa ser analisada nas duas Casas até o dia 11 de outubro.
Na quinta-feira (28), a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, disse que as
perdas com as mudanças no Pert chegam a R$ 5 bilhões. De acordo com a
secretária do Tesouro, a versão atual do texto aprovado reduz a
estimativa de arrecadação com o Pert, também conhecido como novo Refis,
de R$ 8,8 bilhões para R$ 3,8 bilhões.
Ao editar a medida
provisória, no fim de maio, a equipe econômica previa arrecadar R$ 13
bilhões com a renegociação das dívidas. No entanto, as alterações na
Câmara, que incluiu descontos nas multas e nos juros não previstos no
texto original, reduziram a arrecadação esperada.
Refis rural
A edição extra do Diário Oficial também altera medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. A adesão ao programa também terminaria hoje e foi estendido até o dia 30 de novembro.
Fonte: EBC
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