Começou a rodada de consultas públicas para a revisão do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que já tem 21 anos de idade. A grande questão são as mudanças nas relações de consumo que vieram principalmente com o aumento do comércio eletrônico no Brasil. Além de regulamentar as transações na internet, as discussões estão sobre a publicidade que incentiva endividamento e nos instrumentos para que o consumidor honre as dívidas, que não foram tratados em 1990.
O debate já passou por Porto Alegre, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Cuiabá e Recife. Ainda estão previstas audiências públicas em Salvador e em São Paulo. Em julho deste ano, a comissão especial entregou ao Senado as propostas preliminares para revisão do CDC. Os textos foram elaborados a partir de sugestões de prestadores de serviços, órgãos de defesa do consumidor, juízes, defensores públicos e consumidores. A consolidação das sugestões deve ser concluída até 14 de outubro.
Segundo a relatora-geral da proposta, a professora Cláudia Lima Marques da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), a intenção é atualizar e adaptar o Código às novas tecnologias e a fenômenos recentes.
Uma das preocupações dos juristas é em relação à segurança no comércio eletrônico, principalmente nas questões de prazos de entrega e devolução de produtos. As propostas tratam também de garantias de segurança, privacidade e confidencialidade de dados do consumidor nas operações eletrônicas.
Outro ponto é o envio de spams, considerado pela comissão um recurso de uso abusivo e que pode passar a sofrer sanções administrativas. A proposta em elaboração oferecerá também mais informação e transparência sobre crédito consignado, direito de arrependimento, entre outros aspectos de financiamentos e vendas a prazo.
Os especialistas concordam que com as novas regras propostas o consumidor ficará mais amparado. “Quanto mais informação o consumidor receber, como cópia do contrato, formas de pagamento, simulações, mais ele poderá refletir se realmente poderá pagar ou se aquilo vai afetar o que chamamos de mínimo existencial”, destacou Claudia Lima.
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