TJ do Rio vai julgar ações sobre redução de internet em celular

Por determinação do Superior Tribunal de Justiça, vara ficará responsável por 18 processos sobre o tema

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), por meio da 5ª Vara Empresarial, será o responsável por julgar todas as causas que envolvam o direito das operadoras de reduzirem a velocidade de navegação na internet móvel após o esgotamento da franquia de dados nos sistemas pré e pós-pago. Ao todo, são 18 processos em juízos diferentes em todo o país.

O entendimento foi dado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado, de forma unânime, seguiu o entendimento do relator, ministro Moura Ribeiro, no sentido de encaminhar os processos para a 5ª Vara Empresarial, uma vez que ela foi a primeira a se pronunciar sobre o tema.

“Esclareça-se, por relevante, ser necessário enviar ao juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro os outros processos relacionados à questão discutida neste conflito de competência existentes nos demais juízos”, decidiu o colegiado.

E acrescentou que todos recursos possíveis a partir do julgamento da ação da 5ª Vara Empresarial serão decididos por um órgão interno do próprio TJ-RJ.

De acordo com o Procon-RJ, responsável pela primeira ação sobre o tema, a medida, muda o foco dos órgãos de defesa do consumidor, que concentrarão os seus esforços para conquistar uma decisão favorável no Rio de Jaeiro. “Os órgãos de defesa do consumidor do país podem e devem se unir para defender uma decisão favorável ao consumidor. O foco deles, agora, passa a ser um só: a 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio. É dele que vai sair a decisão que valerá para todo o país”, informou o Procon-RJ em nota.

O conflito de competência foi levantado pela telefônica Oi. A concessionária alegou que a existência de várias decisões proferidas por diversos juízos de estados da Federação, relativamente ao mesmo assunto, cria instabilidade e incerteza jurídica. Poderia, além disso, criar um desequilíbrio entre os direitos dos consumidores de um mesmo serviço, dependendo da região do país em que estão.

Fonte: O Globo