Cidadãos, órgãos públicos e organizações empresariais e da sociedade
civil têm até as 18h desta sexta-feira (8) para enviar contribuições
sobre a governança da internet no Brasil, por meio da consulta pública
conduzida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (MCTIC).
A iniciativa tem como foco propostas de
mudanças no Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br), órgão
multissetorial responsável por estabelecer diretrizes do setor, bem como
promover estudos e padrões técnicos para segurança e serviços de
internet. Para participar, basta acessar o site da consulta.
A
consulta está organizada em quatro eixos: competências; transparência;
composição e eleições e mandatos. Há questionamentos sobre as
atribuições e composição do comitê gestor; sobre o acompanhamento
público e a publicidade conferida às suas decisões; a organização dos
mandatos dos participantes e os critérios de participação das entidades
no processo eleitoral, entre outros.
A partir das contribuições, o
governo pretende atualizar o Decreto 4.829, de 3 de setembro de 2003,
que estabeleceu a estrutura para a governança da internet no Brasil, “a
fim de promover seu fortalecimento para apoio às transformações geradas
pela era digital”, conforme destaca o texto de apresentação da consulta.
Organizações
da sociedade civil temem que as mudanças na composição, com possível
ampliação da participação empresarial, culminem em alterações nos
posicionamentos do comitê, que tem sido um importante difusor da
neutralidade de rede e da defesa da proteção dos dados pessoais dos
usuários da Internet.
Após o término da consulta, as
contribuições serão encaminhadas à instância multissetorial que, então,
elaborará um documento contendo informações, diretrizes e recomendações
para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil.
Esse documento deverá ser enviado ao MCTIC até o dia 3 de dezembro de
2017.
“Para a formulação de sua proposta, entre os dias 8 de
setembro e 3 de dezembro de 2017, o CGI.br empregará todas as
ferramentas disponíveis para habilitar ampla participação da sociedade,
inclusive processos de consulta pública e discussões durante o Fórum da
Internet no Brasil, que ocorrerá de 14 a 17 de novembro de 2017, na
cidade do Rio de Janeiro”, explicou o órgão, por meio de nota oficial.
Fonte: EBC
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