Todas as faculdades que aderiram ao ProUni (Programa Universidade para Todos) e ao Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) terão de divulgar em locais de grande circulação de alunos os comunicados sobre a cobrança de encargos educacionais.
A portaria, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2), exige que as informações estejam no site da instituição de ensino, que deverá prestar contas de todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos, inclusive os concedidos a título de pontualidade ou antecipação do pagamento das mensalidades.
De acordo com a publicação, o comunicado terá de conter informações sobre a portaria, além do número da central de atendimento do MEC (Ministério da Educação), o 0800 616161.
Segundo a determinação, será considerado pagamento pontual o que for feito pelo estudante até o último dia do mês fixado pela instituição de ensino superior, inclusive para pagamento com descontos regulares e de caráter coletivo.
As novas regras do MEC começam a valer em 1º de março.
Penalidades
A intenção da portaria é garantir que todos os alunos sejam igualmente regidos pelas normas e regulamentos internos da instituição de ensino, evitando que exista algum tipo de tratamento discriminatório entre alunos pagantes e beneficiários do ProUni ou do Fies, inclusive quanto à concessão de bolsas de mérito acadêmico, estágios e desconto por pontualidade.
Caso a exigência seja descumprida, a faculdade estará sujeita à instauração de processo administrativo, que poderá incluir a desvinculação do ProUni e a impossibilidade de adesão ao Fies por até três processos seletivos consecutivos.
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