A
importância dos Procons na resolução de conflitos é cada vez maior em
uma típica sociedade de consumo como a nossa, sobretudo porque esses
órgãos administrativos além de elevados índices de acordo proporcionam
soluções rápidas às demandas do cidadão-consumidor, contribuindo para
diminuir o impacto que esses casos trariam ao Poder Judiciário, já
demasiadamente sobrecarregado.
Todavia, é preciso
conferir ao trabalho dos Procons mais efetividade, pois ainda há muitas
reclamações que poderiam ser resolvidas no âmbito administrativo, mas
que acabam não tendo por parte das empresas a devida atenção, resultando
num elevado custo econômico e social.
A esse
propósito, o projeto prevê, entre outras coisas, que os Procons possam
aplicar medidas corretivas aos fornecedores que desrespeitarem os
direitos do consumidor, determinando, por exemplo, a troca ou conserto
de um produto defeituoso ou, ainda, a devolução da quantia cobrada
indevidamente do consumidor.
Além disso,
destaca-se no texto do PL o eixo do acesso à justiça, uma vez que as
decisões administrativas dos órgãos de defesa do consumidor, sempre
respeitado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal,
passarão a ter força de título executivo extrajudicial, ou seja, poderá
ser executada pelo consumidor diretamente no Poder Judiciário, assim
como as audiências realizadas pelos Procons de todo país poderão ser
consideradas pelos juízes como uma etapa do processo judicial, tornando
mais rápida a tutela jurisdicional.
Por tudo isso,
o PL 5.196, conhecido como projeto de fortalecimento dos Procons, tem
recebido o apoio não apenas dos próprios órgãos de defesa do consumidor,
mas também dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor (Ministério Público do Consumidor - MPCON; Fórum das
Entidades Civis e Defensores Públicos de Defesa do Consumidor).
Trata-se,
portanto, de um marco legal que visa acima de tudo fortalecer o
cidadão, o qual muitas vezes não tem reconhecidos, pelo mercado, os seus
direitos básicos de consumidor e precisa recorrer ao Procon para
garanti-los.
Fonte: Ministério da Justiça
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