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O Ministério da Justiça divulgou um comunicado nesta quinta-feira
informando que os Procons de todo o Brasil estão mobilizados pela
aprovação do Projeto de Lei 5.196-2013, de autoria do Poder Executivo,
que trata de medidas para fortalecer os órgãos de defesa do consumidor.
“A
importância dos Procons na resolução de conflitos é cada vez maior em
uma típica sociedade de consumo como a nossa, sobretudo porque esses
órgãos administrativos, além de elevados índices de acordo, proporcionam
soluções rápidas às demandas do cidadão-consumidor, contribuindo para
diminuir o impacto que esses casos trariam ao Poder Judiciário, já
demasiadamente sobrecarregado”, diz um trecho do comunicado.
Para
o Ministério da Justiça, é preciso conferir ao trabalho dos Procons
“mais efetividade”, uma vez que muitas reclamações que poderiam ser
resolvidas administrativamente, não têm a devida atenção por parte das
empresas, “resultando num elevado custo econômico e social.”
Entre
outras propostas, o projeto prevê que os Procons possam aplicar medidas
corretivas aos fornecedores que desrespeitarem os direitos do
consumidor, determinando, por exemplo, a troca ou conserto de um produto
defeituoso ou, ainda, a devolução da quantia cobrada indevidamente.
Outro destaque é a possibilidade de as decisões administrativas, “sempre
respeitado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal”,
passarem a ter força de título executivo extrajudicial. Ou seja, poderão
ser executadas pelo consumidor diretamente na Justiça. E as audiências
realizadas pelos Procons poderão ser consideradas pelos juízes como uma
etapa do processo judicial, tornando a tramitação mais rápida.
“(O
projeto) Trata-se, portanto, de um marco legal que visa acima de tudo
fortalecer o cidadão, o qual muitas vezes não tem reconhecidos, pelo
mercado, os seus direitos básicos de consumidor e precisa recorrer ao
Procon para garanti-los”, ressalta ainda o texto divulgado pelo
Ministério da Justiça.
Fonte: O Globo - Online
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