Projeto prevê medidas para melhorar as normas de defesa do consumidor

Esta em análise na Câmara do Deputados um projeto de lei que determina medidas corretivas às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o governo, a medida tem o objetivo de melhorar as decisões dos órgãos de defesa ao consumidor, em especial aos Procons.

Pela proposta, os órgãos responsáveis poderão impor regras, estipulando prazos para seu cumprimento. Dentre as regras estão:

- substituição ou reparação do produto;

- devolução da parcela do valor residual mediante cobrança indevida;

- cumprimento da oferta, sempre que esta conste por escrito e de forma expressa;

- devolução ou estorno do produto.     

Nos casos de descumprimento das normas as empresas receberão multa diária conforme a gravidade da infração, lucro obtido e situação financeira do fornecedor. Os valores arrecadados com as multas serão direcionados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou aos fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor.

O Ministério da Justiça prevê que com as novas regras o consumidor terá uma rápida e efetiva reparação pelo dano causado pelas empresas.

Fonte: Uol - Consumidor Moderno