O
governo federal publicou nesta quinta-feira, no Diário Oficial da
União, a Medida Provisória (MP) 651, que amplia de 1,4 milhão para dois
milhões o número máximo de contratos imobiliários que podem ser
beneficiados pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab). O
objetivo é dar mais segurança a quem tem financiamentos pelo “Minha Casa
Minha Vida 2”, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS).
De
acordo com a Caixa Econômica Federal, o FGHab garante a um banco o
pagamento da prestação mensal do financiamento habitacional devida pelo
mutuário, em caso de desemprego ou de redução temporária da capacidade
dele de pagar a parcela. Em casos de morte ou invalidez permanente, o
FGHab assume todo o saldo devedor. O fundo é para famílias com renda de
até R$ 5 mil e para contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro
da Habitação (SFH).
Da
mesma MP, constam ainda incentivos para o setor produtivo e para o
desenvolvimento do mercado de capitais. A maior parte das ações já havia
sido anunciada, mas ainda não estava regulamentada. Entre elas está a
recriação do Reintegra, programa que dá aos exportadores um crédito de
PIS/Cofins.
Fonte: Extra - Online
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