A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados
aprovou parecer a um projeto de lei que proíbe a cobrança de roaming
nacional ou adicional de deslocamento em localidades atendidas pela
mesma operadora de telefonia celular. Se não houver pedido de recurso no
plenário da Casa, o projeto de lei 275/2011 vai para o Senado.
Na
justificativa da proposta apresentada pelo deputado Chico Lopes
(PCdoB-CE), o parlamentar lembra que as operadoras costumam cobrar pelo
serviço adicional quando o consumidor precisa usar o celular fora da
área de cobertura (DDD) onde seu número é registrado.
— Nada
demais, se a operadora de telefonia que vai prestar o serviço fora do
código DDD de origem não fosse a mesma contratada. Com a expansão do
setor de telecomunicações no País, a possibilidade de usar a
infraestrutura de terceiros para essa finalidade está praticamente
eliminada do mercado, pois, na maioria das vezes, as operadoras de
telefonia móvel já têm cobertura própria, ao menos nas principais
cidades do País.
Se o projeto for aprovado pelo Congresso,
cobranças consideradas indevidas estarão sujeitas à advertência, multa,
suspensão temporária e extinção da concessão, conforme a Lei Geral das
Telecomunicações.
Antes de seguir ao Senado, o projeto precisa
aguardar o prazo regimental de cinco sessões do plenário da Câmara para
possível recurso. Vencido o prazo, a CCJ votará a redação final da
matéria que seguirá para apreciação dos senadores.
Fonte: R7
Nenhum comentário:
Postar um comentário