A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que torna
mais rígidos os critérios de acesso ao seguro-desemprego, seguro defeso e
abono salarial. A sanção foi publicada hoje (17) no Diário Oficial da União e a lei entra em vigor imediatamente.
A medida faz parte do ajuste fiscal e o governo espera economizar com a redução da concessão de benefícios trabalhistas.
A
presidenta vetou dois pontos do texto aprovado pelo Congresso Nacional,
entre eles o que trata do seguro-desemprego para o trabalhador rural.
Dilma vetou o Artigo 4°, segundo o qual teria direito ao beneficio o
trabalhador rural dispensado sem justa causa que comprovasse ter
recebido salários relativos a cada um dos seis meses imediatamente
anteriores à data de dispensa; ou ter sido empregado de pessoa jurídica
ou de pessoa física a ela equiparada durante pelo menos 15 meses nos
últimos 24 meses e não ter exercido atividade remunerada fora do meio
rural no período aquisitivo, entre outras regras.
O motivo do
veto, segundo Dilma, é que a medida resultaria em critérios mais
restritivos para o trabalhador do campo, com “quebra de isonomia em
relação ao trabalhador urbano”.
O outro veto está relacionado à
concessão do abono salarial. A presidenta vetou a exigência de pelo
menos 90 dias trabalhados no ano-base para ter direito ao benefício. A
regra tinha sido incluída pelo governo e os senadores concordaram em
mantê-la no texto para não atrasar a votação, diante do compromisso de
Dilma em vetar a mudança de prazo na sanção.
Com o veto fica mantida a regra atual, que garante o pagamento do abono para quem trabalhar por pelo menos 30 dias no ano-base.
Na
mensagem de veto, Dilma explica que a retirada do trecho foi negociada
com o Congresso Nacional e diz que a eventual mudança no abono será
analisada pelo Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e
Renda e de Previdência Social, criado pelo governo em abril.
Fonte: Agência Brasil
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