Sanção decorreu da violação, pela prestadora, a artigos do Código de Defesa do Consumidor
A
Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça aplicou
multa de R$ 1,5 milhão à Oi por descumprimento a artigos do Código de
Defesa do Consumidor, relativos ao atendimento do usuário e comunicação
de produtos. Não cabe mais recurso administrativo ao órgão.A
operadora tem 30 dias para pagar o valor ao Fundo de Direitos Difusos. A
não quitação da multa pode resultar na inscrição da companhia ao
Cadastro da Dívida Ativa da União.
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