A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira em São Paulo, durante a abertura da Conferência Internacional sobre Governança na Internet, a lei que consagra no Brasil o princípio da neutralidade da rede e estabelece regras para preservar a privacidade dos usuários.
A governante assinou o respectivo decreto presidencial que sanciona a lei pouco antes de pronunciar o discurso de abertura da chamada "NETMundial", reunião de dois dias em que representantes de governos, empresas, universidades e sociedade civil de cerca de 85 países abordarão questões como a privacidade e o direito à liberdade de expressão na rede.
Os direitos que as pessoas têm 'offline' também devem ser protegidos 'online'", disse Dilma em seu pronunciamento ao se referir ao chamado Marco Civil da Internet, a legislação aprovada na noite de terça-feira pelo Senado e que diz que as companhias não poderão limitar o acesso dos usuários a determinados conteúdos.
A lei também proíbe que empresas cobrem preços diferentes para cada tipo de serviço prestado.
Para Dilma, a lei é "um passo fundamental para a garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos dos usuários de internet".
Em seu perfil da rede social Twitter, Dilma manifestou que o modelo brasileiro regulador dos serviços de internet "poderá influenciar no debate mundial na busca do caminho para a garantia dos direitos reais no mundo virtual".
O projeto foi aprovado por unanimidade no Senado, onde foi referendado o texto votado pela câmara dos Deputados no mês passado.
Antes da votação, o movimento ativista global Avaaz levou ao Senado 350 mil assinaturas de cidadãos a favor da aprovação da lei.
A lei, entre outros pontos, obriga companhias de informar às claras aos usuários sobre o uso e o armazenamento de seus dados privados, cuja venda ou cessão a terceiros foi expressamente proibida.
As operadoras de internet terão que manter os registros de conexão em segredo pelo prazo mínimo de um ano e só os colocarão à disposição das autoridades com prévia ordem judicial.
O projeto de lei, proposto em 2009, tomou força no Brasil após o escândalo provocado pelas denúncias do ex-analista da CIA Edward Snowden de que as agências de inteligência dos Estados Unidos espionam outros governos e cidadãos na internet.
De acordo com documentos filtrados por Snowden, as agências americanas espionaram as comunicações eletrônicas de Dilma e alguns membros de seu governo, assim como as da Petrobras.
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