A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) inicia hoje (18) a
coleta de sugestões para a proposta do Regulamento Geral de
Acessibilidade em Telecomunicações (RGA). Dessa forma, a agência
pretende eliminar falhas entre as obrigações atuais de acessibilidade
previstas pela Anatel e os direitos das pessoas com deficiência
estabelecidos tanto pela legislação brasileira quanto por convenções e
recomendações internacionais.
Por meio dessa proposta, a agência
definirá medidas para a modernização dos orelhões adaptados para pessoas
com deficiência auditiva – por meio de recursos como videochamadas,
envio e recebimento de mensagens, acesso à internet diretamente pelo
terminal ou por meio de conexão sem fio – e o estabelecimento de regras
que “proporcionem às pessoas com deficiência a fruição de serviços de
telecomunicações e a utilização de equipamentos em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas”.
Dessa forma, cria mecanismos
que resgatam e reforçam os direitos das pessoas com deficiência, entre
eles o direito à acessibilidade, à isonomia e ao atendimento
especializado e individualizado.
Entre as medidas de promoção da
acessibilidade no setor, estão a padronização de obrigações relativas à
disponibilidade de informações em formato acessível; a oferta de planos
de serviço específicos para pessoas com deficiência auditiva; a
existência de mecanismos de interação com o consumidor que atendam às
expectativas das pessoas com deficiência; a existência de atendimento
especializado; e a disponibilidade de site acessível.
De
acordo com o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de
2010, 23,9% da população (45,6 milhões de pessoas) têm algum tipo de
deficiência - visual, auditiva, motora, mental ou intelectual.
O
RGA pretende também criar condições para a expansão das centrais de
Intermediação de Comunicação, com a possibilidade de compartilhamento de
custos por parte das prestadoras, que poderiam adotar uma central
integrada ou terceirizada, a utilização de tecnologias para permitir a
intermediação por vídeo e mensagens e o fomento do uso da Língua
Brasileira de Sinais (Libras).
A Anatel informa que a proposta
apresentada é fruto de debates feitos em 2014 com representantes das
prestadoras, da indústria, dos consumidores, de pessoas com deficiências
auditivas, da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas
com Deficiência e do Ministério das Comunicações, além de contribuições
obtidas durante consultas públicas.
A abertura dessa nova etapa de consultas foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (18).
As
contribuições e sugestões devem ser encaminhadas, preferencialmente,
por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de
Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no site da Anatel,
ou por meio da página http://www.anatel.gov.br/dialogo/, até as 24h do dia 2 de outubro de 2015.
Fonte: Agência Brasil
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