As empresas também ficam obrigadas a inserir na área
de trabalho do computador um ícone de atalho para os usuários acessarem
o Código.
De acordo com o parlamentar sul-mato-grossense, “o
consumidor é exposto diariamente a práticas abusivas que vão da má
prestação de serviço, produtos defeituosos, cobrança indevidas e outros
tipos de desconfortos causados por fornecedores de produtos e de
serviços”, enfatizando que “a instalação do Código vai evitar que
consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo. Para mim, na relação
comercial o consumidor é a parte mais vulnerável”.
São por estes
motivos que o parlamentar apresentou o PL 4553/16, que tem como objetivo
“contribuir com um maior conhecimento do Código de Defesa do Consumidor
para que esse possa saber dos seus direitos e colocá-los em prática a
fim de exercer sua plena cidadania”.
Com aprovação unânime pela
Comissão de Ciência e Tecnologia, o texto agora segue para ser apreciado
pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). A matéria
não precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados por ter
apreciação conclusiva pelas comissões.
Fonte: MS Notícias
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