A Receita Federal publicou ontem (27), no Diário Oficial da União,
a Instrução Normativa RFB nº 1712 para simplificar a restituição de
tributos do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). A
medida estará disponível a partir de 30 de junho e beneficia mais de 11
milhões de optantes.
Segundo a Receita, na nova sistemática, o
contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do
que o devido, referente aos tributos federais administrados pela Receita
Federal pode solicitar a restituição diretamente no portal do Simples
Nacional, no endereço eletrônico da Receita.
Com
o pedido eletrônico, o procedimento de auditoria do crédito e do
pagamento da restituição estará concluído em até 60 dias da data do
pedido, para os casos regulares, informou a Receita. Pelo portal, também
será possível acompanhar o pedido de restituição.
"A nova
sistemática de restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI,
evita a necessidade de o contribuinte deslocar-se a uma unidade de
atendimento para entregar o seu pedido de restituição e garante
celeridade na restituição, o que atende diretriz da Receita Federal para
a simplificação e redução de tempos de processos", disse a Receita, em
nota.
De acordo com o órgão, a restituição automatizada do
Simples Nacional e do MEI integra o conjunto de medidas microeconômicas
que foi anunciado no final de 016 e que visa a melhoria do ambiente de
negócios do país.
Fonte: EBC
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