Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que tenham débitos
com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderão
optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima
de R$ 300. O prazo de opção começa hoje e vai até o dia 10 de março de
2017. A opção pelo parcelamento abrange a totalidade dos débitos
exigíveis e implica desistência compulsória dos parcelamentos em curso.
A resolução e a instrução normativa que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples Nacional foram publicadas hoje (12) no Diário Oficial da União.
Para
incluir no parcelamento os débitos que estão em discussão
administrativa ou judicial, o contribuinte deverá comparecer à unidade
da Receita Federal de seu domicílio tributário e apresentar desistência
da discussão administrativa ou cópia da petição de desistência da ação
judicial. A primeira parcela deverá ser paga, em regra, até dois dias
após o pedido ou até o último dia útil do mês, o que for menor, informou
a Receita Federal.
O pedido de parcelamento deverá ser
apresentado até as 20h, horário de Brasília, do dia 10 de março de 2017,
exclusivamente por meio do site da Receita na internet nos portais e-CAC ou Simples Nacional.
Fonte: EBC
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