A poucos dias de encerrar o ano, o governo anuncia hoje (22)
mudanças na legislação trabalhista. Entre as possíveis medidas, está a
ampliação da terceirização - restrita hoje a atividades de suporte, como
segurança e serviços de limpeza -, que deverá incluir novas áreas além
das permitidas atualmente. Outra medida deve ser a prevalência do acordo
entre empresas e sindicatos dos trabalhadores sobre a legislação.
Outros
temas que estão sendo discutidos são a ampliação do contrato de
trabalho temporário. Há também a formalização da jornada diária de até
12 horas. Atualmente, contratos de trabalho com jornadas superiores a
oito horas diárias são frequentemente questionados na Justiça do
Trabalho, que ainda não reconhece formalmente a jornada mais longa.
Uma
das possibilidades é a criação de dois novos modelos de contrato. O
governo avalia o tipo de contrato que inclui horas trabalhadas e
produtividade, além do modelo que já vigora atualmente, baseado na
jornada de trabalho.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira,
tem afirmado que não existe a intenção de mexer em direitos adquiridos
na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tais como férias, décimo
terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e
vales-transporte e refeição, nem com o repouso semanal remunerado.
”Nenhum direito do trabalhador sofre ameaça. Os direitos do trabalhador
serão aprimorados”, tem afirmado o ministro à imprensa.
A
preocupação do governo é com a retomada da economia e a redução do
quadro de desempregados, estimado em 12 milhões de pessoas. Segundo
Nogueira, a proposta está centrada em três eixos: segurança jurídica,
criação de oportunidades de ocupação com renda e consolidação dos
direitos.
Empresários
As mudanças nas
leis trabalhistas tem sido defendidas por sindicatos patronais, como a
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que, no início
do ano, chegou a criar um grupo para discutir possíveis mudanças nas
regras atuais. Na ocasião, foram citados como problemas os dez primeiros
artigos da CLT, que vigoram desde 1942. Os artigos definem os papéis do
empregado e do empregador.
Ao longo do segundo semestre, o
presidente Michel Temer chegou a se reunir com empresários para tratar
da questão. Após uma dessas reuniões, com representantes do Comitê de
Líderes da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), o presidente da
Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, disse que para
melhorar a situação do déficit fiscal, serão necessárias “mudanças
duras” tanto na Previdência Social quanto nas leis trabalhistas.
Trabalhadores
A
proposta de alterar a legislação vem recebendo críticas das centrais
sindicais. Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que reúne
cerca de 4 mil sindicatos, diz que as mudanças podem resultar em
"jornada de trabalho intermitente, com o trabalhador ficando
inteiramente à disposição do patrão e recebendo pagamento apenas pelas
horas trabalhadas, quando for recrutado, em contratos temporários com
validade de 180 dias e em demissões mais baratas, com redução da multa
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outras".
Segundo
a entidade, uma das principais propostas é a que institui a soberania
do negociado sobre o legislado. Isso significa que patrões e empregados
ficariam livres para promover negociações à revelia da legislação
trabalhista. Para os críticos da proposta, a medida é perigosa porque
tende a esvaziar direitos históricos assegurados em lei.
Fonte: Agência Brasil
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