A derrota do governo na votação do projeto que garante a renegociação da dívida dos estados
não mudará a disposição da equipe econômica em pedir medidas de
reequilíbrio fiscal. Em nota emitida no início da noite, o Ministério da
Fazenda informou que continuará a exigir contrapartidas dos estados que
pedirem socorro ao governo federal.
“O governo tomará todas as
medidas para que as propostas [de renegociação] aprovadas assegurem que
os estados readquiram o equilíbrio fiscal e financeiro. Serão aprovados
os planos que, de fato, viabilizem esse equilíbrio”, destacou o
comunicado.
De acordo com a Fazenda, nos termos do texto aprovado, a unidade da
Federação que se candidatar a fazer parte do regime de recuperação
fiscal terá de apresentar as medidas para reequilibrar a situação fiscal
e financeira. A equipe econômica, então, avaliará as propostas antes de
liberar a adesão. “Compete ao Ministério da Fazenda a análise e a
recomendação para aprovação final do presidente da República”, informou a
pasta.
Na votação de hoje (20), a Câmara dos Deputados retirou
do texto exigências como aumento da contribuição previdenciária dos
servidores para 14%, suspensão de aumentos salariais e de realização de
concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos
tributários. Essas obrigações teriam de ser cumpridas pelas unidades da
Federação que pedirem auxílio ao governo federal para sanearem as
finanças.
Na semana passada, o governo tinha concordado em
permitir que os estados mais afetados pela crise econômica, como Rio de
Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, suspendessem o pagamento
das parcelas da dívida com a União e voltassem a receber verbas
bloqueadas pela União. Os estados, no entanto, teriam de cumprir uma
série de contrapartidas que foram derrubadas na votação pela Câmara.
O
regime especial de recuperação fiscal foi incluído no projeto de lei da
renegociação da dívida dos estados, que alonga a dívida das unidades da
Federação por 20 anos. A inclusão da emenda pelo Senado fez o texto
voltar para a Câmara dos Deputados, que teria de ratificar as
alterações.
Fonte: EBC
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