A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou hoje (22) que vai
recorrer à Justiça Federal para suspender a resolução da Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac) que aprovou novas regras para o
transporte aéreo de passageiros, entre elas o fim da franquia de
bagagens aos passageiros do transporte aéreo.
De acordo com a
entidade, o fim da franquia vai permitir que as empresas aéreas possam
impor qualquer tipo de cobrança "abusiva e onerosa" ao passageiro.
"A
extinção da franquia de bagagens despachadas é medida desvantajosa para
os usuários/consumidores e não há nenhuma garantia que haverá queda nos
preços das tarifas. Isto é, a aplicação dos dispositivos impugnados
deixa o usuário/consumidor a mercê das políticas de livre tarifação que
as empresas queiram praticar", diz a OAB.
As regras aprovadas
pela Anac entrarão em vigor partir de 14 de março do ano que vem.
Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos
domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.
De
acordo com a agência reguladora, as novas medidas colocam o Brasil em um
patamar internacional, dão clareza ao consumidor sobre os serviços que
estão sendo cobrados e tranquilidade ao mercado do setor aéreo.
Fonte: EBC
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