O presidente Michel Temer disse hoje (29) que os vetos
à lei complementar que trata da renegociação das dívidas dos estados
com a União foram feitos porque, sem as contrapartidas dos estados,
retiradas durante a tramitação no Congresso, a medida acabou por tornar a
recuperação fiscal “mais ou menos inútil”. A lei foi publicada nesta
quinta-feira no Diário Oficial da União.
Segundo
Temer, a partir de agora serão feitas negociações com cada estado para
identificar quais contrapartidas cada um poderá oferecer. “[O veto] não
significa que abandonaremos os estados. Vamos negociar com cada estado
que estejam em dificuldade para identificar quais contrapartidas podem
ser oferecidas”, disse o presidente durante entrevista coletiva para
apresentar um balanço das ações do governo.
“Quero tocar em um
tema que foi objeto de um veto no dia de ontem, que é o veto da chamada
recuperação fiscal. Da forma como veio ao Executivo , tornou-se mais ou
menos inútil. Sem contrapartidas, quando você entrega o dinheiro para um
estado, aquilo serve para uma emergência, mas não serve para preparar o
futuro”, disse o presidente.
A lei complementar estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao
Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal das
unidades federativas. As contrapartidas que estavam previstas antes das
alterações no Legislativo eram pré-condições a serem dadas pelos estados
em troca do alongamento de suas dívidas, bem como da suspensão e
posterior retomada gradual do pagamento das parcelas.
“Nós vamos
agora negociar com cada estado que esteja com dificuldades, para
averiguar quais sejam as dificuldades, quais serão as contrapartidas que
podem ser apresentadas e o que pode a União federal fazer para ajudar
esses estados”, reforçou o presidente.
A renegociação
O
projeto que trata da renegociação das dívidas dos estados foi aprovado
pelo Senado e depois alterado na Câmara dos Deputados, que acabou por
retirar as contrapartidas propostas pelo Executivo para os entes
federativos. O texto aprovado prevê o alongamento da dívida por 20 anos e
a suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada
gradual a partir de 2017.
Segundo o projeto de lei aprovado pelo
Congresso, o novo prazo de pagamento da dívida dos estados, de 360
meses, passa a contar a partir da data de celebração do contrato com
cada unidade da federação. Com isso, as parcelas de pagamento terão seu
valor reduzido.
Na proposta enviada pelo governo, os estados em
situação mais calamitosa que aderissem ao regime de recuperação fiscal
teriam uma moratória de 36 meses no pagamento da dívida. Em troca, o
governo queria que os estados promovessem o aumento da contribuição
previdenciária dos servidores, suspendessem aumentos salariais e a
realização de concursos públicos, privatizassem empresas e reduzissem
incentivos tributários. Todas essas contrapartidas foram derrubadas
pelos deputados.
Fonte: Agência Brasil
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