O prazo para entrega da declaração da Relação Anual de Informações
Sociais (Rais) de 2016 termina hoje (17). O envio do documento é
obrigatório para todas as empresas que estavam com o Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo na Receita Federal no ano passado, com
ou sem empregados, e a todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa
Individual (CEI) que têm funcionários. Microempreendedores Individuais
(MEI) só precisam declarar a Rais se tiverem empregados.
A
Relação Anual de Informações Sociais é a fonte de informação mais
completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil. Nela
constam dados como o número de empresas, em que municípios estão
localizadas, o ramo de atividade e o número de empregados. Ela também
informa quem são os trabalhadores brasileiros, em que ocupações estão,
quanto ganham e qual o tipo de vínculo que têm com as empresas – se são
contratados por tempo indeterminado, temporários, servidores públicos ou
estão ocupando cargos comissionados.
O Ministério do Trabalho
lembra que o governo usa os dados da Rais na elaboração de políticas
públicas de emprego e para pagar o abono salarial aos trabalhadores.
Quem
não entregar a declaração no prazo estabelecido ou fornecer informações
incorretas pagará multa. Os valores variam conforme o tempo de atraso e
o número de funcionários e vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.
Como declarar
A
declaração da Rais deverá ser feita somente pela internet. Para fazer a
declaração, é preciso utilizar o programa GDRAIS 2016, disponível no site da Rais. Estabelecimentos sem vínculos empregatícios no ano-base devem fazer a Declaração da Rais Negativa Web.
Fonte: EBC
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