Sem aumentar impostos, o governo terminaria 2017 com despesas na área
de saúde e educação comprometidas para conseguir cumprir a meta fiscal.
A avaliação é da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério
da Fazenda.
Na última semana, o governo informou que o rombo no
orçamento para conseguir cumprir a meta fiscal deste ano é R$ 58,1
bilhões. A meta é de déficit primário (despesas maiores que as receitas,
sem considerar os juros) de R$ 139 bilhões.
No relatório, a
secretaria explica que não é possível fazer o corte do tamanho do rombo.
“Primeiro, a despesa passível de contingenciamento [bloqueio das
dotações orçamentárias] é apenas a chamada despesa discricionária. As
despesas obrigatórias (pagamento de pessoal ativo e inativo, despesas
previdenciárias, entre outras) não são passiveis de corte”, diz o
relatório.
Acrescenta que as despesas discricionárias também não
são totalmente contingenciáveis, “pois, mais da metade delas é executada
com as funções saúde e educação, sujeitas ao mínimo constitucional”.
“Em
alguns casos, como o ocorrido no início de 2016, um contingenciamento
muito grande não é possível, sob pena de levar a atrasos de pagamentos
e/ou afetar a qualidade de oferta dos serviços públicos. É justamente
por isso que o governo federal vem se empenhando em reformas
constitucionais, como a do teto do gasto e a da Previdência, para
viabilizar a redução permanente de despesas obrigatórias ao longo dos
próximos anos”, acrescentou a Secretaria de Acompanhamento Econômico.
Insuficiência orçamentária
Ela
informou, também, que, se o corte de despesas for feito do tamanho da
insuficiência orçamentária, seriam eliminados 61% dos gastos
discricionários. “Na prática, esse montante significaria a
impossibilidade de o governo federal terminar o ano fiscal de 2017 sem
comprometer despesas importantes nas áreas de saúde e educação”.
No
relatório, a secretaria cita despesas com controle de fluxo e algumas
obrigatórias como o Programa Bolsa Família, cujo pagamento não pode ser
interrompido, e outras discricionárias, como os investimentos e
pagamento das despesas com água e luz de hospitais e universidades.
“No
orçamento de 2017, as despesas com controle de fluxo somavam R$ 274,4
bilhões, sendo que R$ 126,4 bilhões não são passíveis de
contingenciamento por envolverem recursos obrigatórios para áreas de
saúde e educação. Nas despesas discricionárias, estão os gastos
passíveis de avaliação para contingenciamento, que totalizam R$ 147,9
bilhões, incluindo despesas de custeio e de investimento”, diz o
documento.
No entanto, nem todos os gastos discricionários
contidos nos R$ 147,9 bilhões podem ser contingenciados, diz a
secretaria. Isso acontece porque a Emenda Constitucional nº 86/2015
obrigou que as despesas discricionárias decorrentes de Emenda Individual
dos parlamentares sejam executadas no limite de 1,2% da Receita
Corrente Líquida (RLC).
Emendas de Bancada
“Adicionalmente,
a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, foram
estabelecidas obrigatoriedades para a execução também das Emendas de
Bancada, o que limitou ainda mais o já reduzido espaço para cortes da
despesa. No orçamento de 2017, as bancadas estaduais, representadas no
Congresso Nacional, puderam apresentar emendas impositivas no valor de
R$ 225 milhões por Estado, que correspondeu a 0,8% da RCL”, diz.
“Assim,
se excluirmos das despesas discricionárias as despesas do PAC [Programa
de Aceleração do Crescimento], as emendas individuais e as de bancadas
de execução obrigatória, o conjunto de despesas passíveis de
contingenciamento se reduz para R$ 96 bilhões. Em outras palavras,
apenas 7% da despesa primária aprovada na LOA [Lei Orçamentária Anual]
2017 podem ser contingenciados”.
No documento, a Secretaria de
Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda calcula que, ao se
retirar as funções saúde e educação, restam apenas R$ 36 bilhões de
despesas de custeio passíveis de contingenciamento, abaixo do valor
necessário.
“Assim, não há como o governo federal cortar R$ 58,1
bilhões de sua despesa em 2017 sem prejudicar despesas importantes para o
funcionamento do Estado brasileiro, a exemplo do investimento em
penitenciárias e de gastos para o funcionamento da Polícia Federal e
para o combate à seca”, argumenta.
Carga tributária é alta
A
secretaria reconhece que a carga tributária no Brasil é alta, “muito
acima da média da América Latina”. Mas o governo explica que perdeu 1,9%
das receitas, entre 2011 e 2016, com desonerações, expansão de regimes
especiais de tributação e recessão econômica, cálculo feito sem
considerar os recursos vindos da regularização de recursos no exterior
(Lei da Repatriação).
“Além do controle da despesa, o governo
federal está submetido também a metas de resultado primário, e não há
como cumprir essa meta este ano apenas pelo corte de despesas
discricionárias. Como já destacado, 93% da despesa primária aprovada
neste ano não são passíveis de corte. Assim, o cumprimento da meta de
déficit primário de R$ 139 bilhões este ano exigirá medidas de aumento
da receita”, finalizou.
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