O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que regulamenta a
cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis,
motéis e estabelecimentos similares. A taxa continua sendo facultativa,
mas a lei considera gorjeta tanto o valor pago espontaneamente pelo
cliente ao empregado como o cobrado pela empresa, a qualquer título.
A
lei estabelece que a gorjeta não constituirá receita própria dos
empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores. A forma como o
rateio será feito será definida por meio de convenção ou acordo coletivo
de trabalho, bem como a determinação do percentual a ser usado para
custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas.
No caso
de empresas inscritas no regime de tributação federal diferenciado, o
chamado Simples, é facultada a retenção de até 20% da arrecadação. No
caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal
diferenciado, o percentual pode chegar a até 33%.
Encargos sociais
Nos
dois casos, diz o texto da lei, esses percentuais deverão ser usados
“para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas
derivados da sua integração à remuneração dos empregados”. O restante
será revertido integralmente em favor do trabalhador.
Segundo a
lei, “o empregador será obrigado a anotar na carteira de trabalho e no
contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual
percebido a título de gorjeta”, devendo as empresas registrarem o
salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12
meses.
Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que
cobrada por mais de 12 meses, “esta se incorporará ao salário do
empregado, tendo como base a média dos últimos 12 meses, salvo o
estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho”.
Para
empresas com mais de 60 funcionários, será eleita em assembleia uma
comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo
coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade
da cobrança e distribuição da gorjeta.
Caso haja o
descumprimento por parte do empregador do cumprimento da legislação, a
empresa pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, “o valor
correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao
piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a
ampla defesa”, podendo a limitaç
Fonte: EBC
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