A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP)
278/16, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que proíbe as operadoras
de cartão de crédito a praticarem taxas de juros abusivas. A proposta
limita em 12% ao ano os juros que ultrapassarem a média de mercado
atual, que é de 12% ao mês.
Segundo Lucena, é
preciso proteger os trabalhadores, principalmente aqueles que ficaram
desempregados nos últimos tempos em razão da crise financeira do País.
“Quero dar um basta na cobrança excessiva e desproporcional de juros
pelas operadoras de cartão de crédito, que tem penalizado milhares de
famílias, que não conseguem pagar suas dívidas no cartão devido aos
juros aplicado”, afirma Lucena.
O deputado informa
que, atualmente, de maneira abusiva, os juros chegam a quase 480%. “Não
é razoável nem justo que assim o seja. Os bancos vêm apresentando
lucros cada vez maiores. Atualmente, bancos são os investimentos com
maior lucratividade no País, subvertendo toda a lógica de uma economia
que urge desenvolver-se”, ressaltou.
O projeto
estabelece também que, no caso de renegociação da dívida, deverá ser
observada a menor taxa de juros praticada no mercado. Se o inadimplente
comprovar que a dívida do cartão se deu por razão da perda de seu
emprego, a renegociação da dívida junto às instituições financeiras
incluirá o aumento do prazo de financiamento e a aplicação dos juros com
base no sistema de juros simples e não compostos.
“Os
aumentos excessivos dos juros incidentes sobre os cartões de crédito
contribuem para o aumento da inadimplência, uma vez que as faturas
atrasadas, em um determinado momento, tornam-se impagáveis”, salientou.
Fonte: Idec
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