A aprovação pelo Congresso Nacional do projeto que revisa a meta fiscal para 2016, autorizando o governo federal a fechar o ano com um déficit primário de até R$ 170,5 bilhões nas contas públicas este ano, possibilitou uma redução no contingenciamento da Educação, segundo o ministro Mendonça Filho, de R$ 6 bilhões para R$ 2 bilhões e vai permitir a continuidade dos programas da pasta.
"Havia a decisão já tomada pelo governo anterior de redução da disponibilidade orçamentária para o exercício de 2016 na ordem de R$ 6 bilhões. Agora, essa limitação foi reduzida para R$ 2 bilhões, já que incorporamos uma autorização orçamentária a mais de R$ 4 bilhões", disse o ministro em entrevista coletiva.
Mendonça Filho não detalhou em que áreas será feito o corte, mas disse que a medida "facilitará a garantia da execução de programas estratégicos" e citou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O ministro já havia anunciado a ampliação desses programas, mas, segundo Mendonça Filho, não havia garantia orçamentária.
Desvinculações
Sobre a possibilidade de desvinculação das receitas da União, estados e municípios para a educação, o ministro disse que a decisão caberá ao parlamento, mas, até o momento, a área da educação não consta nas propostas em tramitação. A Constituição Federal estabelece que a União destine pelo menos 18% do que arrecada a educação e os estados e municípios, pelo menos 25%.
"Há a discussão sobre a possibilidade de avançarmos em relação a DRE [Desvinculação das Receitas de Estados] e DRM [Desvinculação das Receitas dos Municípios], mas isso está no campo da especulação. Acho difícil aplicar, em um país como o nosso, patamares inferiores ao que se aplica hoje na área da educação", diz o ministro da Educação.
Reações
Diante das medidas econômicas anunciadas pelo presidente interino Michel Temer, entidades ligadas à educação se posicionaram contrárias aos cortes no setor. Segundo o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, tanto os cortes quanto a desvinculação de receitas inviabilizarão o Plano Nacional de Educação (PNE), lei que estipula metas e estratégias desde a educação infantil à pós-graduação, incluindo a valorização de professores e o investimento de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no setor, até 2024.
Fonte: EBC
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