“A fiscalização da agência será
intensificada para que todas as regras sejam efetivamente cumpridas.
Estamos engajados para que realmente essas medidas funcionem também no
Brasil, como já funcionam no restante do mundo”, informou a Anac, em
nota.
No dia 13 de dezembro do ano passado, a Anac aprovou um conjunto de regras
válidas para passagens compradas a partir de 14 de março deste ano.
Entre as mudanças, ficou determinado que as companhias aéreas não terão
mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos
passageiros e que poderão cobrar cobrar pelo transporte.
A
expectativa da Anac é de que as companhias aéreas reduzam os preços das
passagens aéreas e criem perfis tarifários diferenciados, conforme o
volume da bagagem a ser despachada. A medida deve permitir que o
passageiro possa escolher o perfil adequado à sua viagem, pagando
somente pela quantidade de quilos de bagagem que irá despachar, sem
onerar o valor do bilhete.
Atualmente, os passageiros de voos
domésticos podem levar bagagem de até 23 quilos (kg) para despachar; já
os passageiros de voos internacionais podem levar até dois volumes de 32
quilos cada.
Bagagem de mão
Outra
mudança estabelecida pela agência é o aumento do volume da bagagem de
mão de 5kg para 10kg. Para a Anac, a possibilidade de cobrança à parte
pelo transporte da bagagem pode ainda estimular o passageiro a alterar
seu comportamento, “evitando o despacho de bagagem possivelmente
desnecessária que hoje é incentivado a transportar em função da franquia
já estar incluída no valor da tarifa”.
A agência alerta,
entretanto, que os passageiros devem se informar antes de efetuar a
compra da passagem, já que cada operador aéreo vai definir que tipo de
estratégia de mercado irá adotar.
As empresas aéreas seguem o regime de liberdade tarifária no setor,
regulamentado em 2005, o que, segundo a Anac, contribuiu para queda de
60% no valor médio das passagens na última década.
“Os valores
cobrados por uma passagem aérea variam conforme as condições de mercado,
a estratégia comercial de cada empresa aérea, as diferentes condições
de prestação do serviço, o canal de comercialização, entre outros
fatores. Além disso, os novos direitos e deveres dos passageiros trazem
várias regras novas para que a concorrência entre as empresas seja cada
vez maior. E concorrência gera preços mais atrativos para o passageiro”,
informou.
Empresas
Para a Associação
Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), as novas regras da Anac
permitirão uma aviação mais competitiva e a criação de novas classes
tarifárias. “A Abear apoia qualquer medida que aproxime a aviação
comercial brasileira do mercado internacional, bem como garanta mais
liberdade de escolha ao passageiro”, informou.
A GOL já anunciou
que terá uma classe tarifária mais barata para aqueles clientes que não
forem despachar bagagens, mas manterá a opção de envio de volumes ao
adquirir o bilhete, mediante cobrança de tarifas do passageiro. Os
valores dos volumes despachados ainda serão definidos.
A Latam
informou que está se preparando para implementar todas as medidas que
compõem as novas regras de transporte aéreo, com previsão de adaptações
técnicas necessárias e treinamento das equipes envolvidas. A companhia
não disse se vai criar novas tarifas para quem não despachar bagagem,
mas esclareceu que vai manter os passageiros sempre informados, com
antecedência, sobre alterações que sejam feitas em seus procedimentos.
A
Azul ainda não definiu se fará alguma mudança em relação à franquia de
bagagem despachada e a Avianca não retornou o contato da Agência Brasil.
Impasse no Congresso
No dia seguinte da aprovação das novas regras, o Senado aprovou um projeto
de decreto legislativo que revoga a resolução da Anac, apenas no que
diz respeito à cobrança de bagagens. A proposta, apresentado pelo
senador Humberto Costa (PT-PE), foi aprovada em votação simbólica no
plenário da Casa. Agora a matéria precisa ser aprovada também pela
Câmara dos Deputados, onde o projeto já recebeu requerimento de
urgência.
No início do mês, o presidente da Câmara dos Deputados,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que a Casa aguarde os efeitos da
resolução da Anac para se posicionar sobre a questão. Para ele, o melhor caminho pode ser deixar a resolução entrar em vigor para verificar se as novas regras vão beneficiar o consumidor.
Para
o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), não há garantia
de redução do preço das passagens com o fim da franquia de bagagem e o
desmembramento da cobrança por esses serviços visa a dar mais lucro às
empresas e não dar transparência.
Fonte: EBC
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