Sancionada lei que prevê plástica no SUS para mulher vítima de violência

Foi publicada hoje (31) no Diário Oficial da União a Lei 13.239, que dispõe sobre a oferta e realização, no Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por violência contra a mulher.

O texto já havia passado pelo Senado e foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados em novembro deste ano, quando seguiu para sanção presidencial.

De acordo com a lei, hospitais e os centros de saúde pública, ao receberem vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.

Ainda segundo o texto, a mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar uma unidade de saúde que realize esse tipo de procedimento portando o registro oficial de ocorrência da agressão.

A lei prevê também que o profissional de medicina que indicar a necessidade da cirurgia deverá fazê-lo por meio de diagnóstico formal, encaminhando-o ao responsável pela unidade de saúde respectiva, para autorização.

Ao final, o texto prevê ainda a possibilidade de punição aos gestores que não cumprirem com a obrigação de informar as mulheres vitimadas sobre seus direitos.

Fonte:Agência Brasil

Cade pede que 11 empresas sejam condenadas por formação de cartel internacional

Após investigação iniciada em 2006, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou hoje (30) a condenação de 11 empresas por formação de cartel internacional com atuação no mercado de venda de equipamentos eletroeletrônicos para o setor de transmissão e distribuição de energia no Brasil. Além dos prejuízos causados a concessionárias de energia e empresas privadas, a prática impactou um dos elementos que compõem o custo da energia elétrica paga pelo consumidor brasileiro.

As empresas comercializavam equipamentos de direcionamento de fluxo de energia elétrica com isolamento a gás, conhecido como GIS (do inglês - gas-insulated switchgear), utilizados para proteção e isolamento de equipamentos elétricos, sendo o principal elemento de uma subestação de força.

As investigações apontam que o cartel causou prejuízo para o sistema elétrico brasileiro e também para empresas concessionárias de energia como a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, Companhia Energética de Minas Gerais, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, Companhia de Energia Elétrica do Paraná, LIGHT – Serviços de Eletricidade S/A, Eletropaulo, Eletrosul, dentre outras. Também foram afetadas pela prática criminosa a Petrobras, a Companhia Vale do Rio Doce e a Companhia Siderúrgica Nacional.

De acordo com o Cade, o cartel atuou com “impressionante profissionalismo” no período compreendido entre os anos de 1988 a 2004. Segundo o órgão, o cartel internacional atuava fixando preços e reservando áreas geográficas específicas para cada uma das empresas que integrava o grupo criminoso, com o objetivo de permitir que seus integrantes conquistassem e preservassem as participações de mercado previamente estipuladas.

“Durante os 16 anos seguintes, 1988 a 2004, os grandes fabricantes de GIS coordenaram a concessão de projetos GIS numa base internacional, de acordo com as regras e princípios acordados, respeitando quotas estimadas do mercado, fixando níveis de preços e reservando alguns territórios aos membros específicos do cartel”, diz trecho do processo de investigação do Cade.

As empresas integrantes do cartel são Alstom Holdings S.A., Alstom Hydro Energia Brasil Ltda, Areva T&D S.A, Alstom Grid Energia Ltda, Japan AE Power Systems Corporation, Mitisubishi Eletric Corporation, Siemens AG, Siemens Ltda, Toshiba Corporation, VA Tech Transmission & Distribuition GmbH & Co, VA Tech Transmissão e Distribuição Ltda.

Ainda de acordo com o órgão, o cartel internacional de GIS também atuava em outros países, tendo sido julgado e condenado em países membros da Comissão Europeia e Estados como a Nova Zelândia, Hungria, Israel e República Tcheca.

O processo administrativo segue agora para julgamento pelo Tribunal do Cade, responsável pela decisão final. Caso sejam condenadas, as empresas deverão pagar multa que pode alcançar até 20% de seu faturamento no ano anterior ao de instauração do processo no ramo de atividade afetado pelo cartel.

Fonte: EBC

Prazo de entrega da Rais 2015 começa em 19 de janeiro

O prazo de entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais 2015) começa no dia 19 de janeiro e termina em 18 de março de 2016. A regra foi fixada por meio de portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social publicada hoje (30) no Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, estão obrigados a declarar a Rais: empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, e municipal; conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

A portaria estabelece ainda que o empregador que não entregar a Rais no prazo previsto, que omitir informações ou que prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito a uma multa prevista no Artigo 25 da Lei nº7.998, de 11 de janeiro de 1990.

Fonte: Rais

Trabalho doméstico atrai menos as mulheres mais jovens, avalia Ipea

É cada vez menor o interesse de mulheres jovens pelo trabalho domésticoArquivo/Agência Brasil

Nos últimos dez anos houve um envelhecimento da categoria de trabalhadoras domésticas. Em 2004, as domésticas com idade entre 18 e 29 anos representavam 30% da categoria e, em 2014, o percentual caiu para 14%. O número pode indicar que a ocupação perdeu atratividade entre as mulheres mais jovens. Elas têm tido a chance de estudar mais e  entram no mercado de trabalho em outras ocupações.

A análise está no estudo Pnad 2014 - Breves Análises, uma nota técnica feita com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) e lançado hoje (30) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

“Há duas questões que vão afetar o setor daqui para frente. Um é o envelhecimento dos empregados. Com as melhorias nas condições econômicas ele [o setor] se tornou pouco atrativo. Esse é um fator de estruturação do setor, porque vai escasseando a mão de obra e a capacidade de negociação das trabalhadoras melhora”, disse o diretor de estudos e políticas sociais do Ipea”, André Calixtre. A segunda questão é a PEC das Domésticas que, segundo ele, vai impulsionar a estruturação do setor, ao garantir direitos”.

De acordo com a nota técnica do instituto, “a estrutura de proteção social do emprego doméstico tem melhorado ao longo dos últimos dez anos, no entanto, permanece mais precária do que a média dos outros empregos”. O texto cita os avanços legislativos com a aprovação recente da PEC das Domésticas e da Lei Complementar 150/15, que regulamenta a atividade e cujos efeitos devem refletir nas pesquisas dos próximos anos.

Outra transformação analisada é a da estrutura familiar dos brasileiros nos últimos dez anos, que mostra arranjos diferentes do tradicional modelo formado por um casal com filhos. Os domicílios ocupados por casal com filhos diminuíram dez pontos percentuais entre 2004 e 2014, passando de 54,8% para 44,8%. Esse modelo familiar cedeu lugar aos lares formados por casais sem filhos, com homens ou mulheres sozinhos e por lares chefiados exclusivamente por mulheres.

André Calixtre avalia que a queda de dez pontos percentuais no período representa uma mudança rápida e profunda. “Temos uma sociedade mais moderna e aberta do que há dez anos. Os arranjos familiares mudaram radicalmente. Está cada vez mais difícil compreender dentro do domicílio de quem é a renda principal e de quem é a renda secundária. Há uma mudança estrutural no modo de vida das pessoas”, disse.

O estudo mostra que cresceu o número de domicílios em que os casais não pretendem ter filhos. Enquanto em 2004 representavam 12,4%, em 2014 eram 20,2%.

A análise do Ipea aponta que a base estruturante dos avanços sociais que vêm sendo feitos desde 2003 permanecem. Há crescimento real da renda do trabalhador, diminuição de desigualdades e aumento da escolaridade. Os dados da Pnad mostram uma redução na taxa da pobreza extrema que caiu 29,8% de 2013 para 2014. 

Fonte: EBC

Inscrições no Sisu começam no dia 11 de janeiro

As inscrições para a primeira edição de 2016 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) começam no dia 11 de janeiro e ficam abertas até as 23h59 do dia 14 de janeiro, no horário de Brasília. As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet no site do Sisu. O resultado da chamada regular será divulgado no dia 18 de janeiro. O edital desta edição do Sisu está publicado noDiário Oficial da União de hoje (30).

Pode se inscrever o estudante que participou da edição de 2015 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e obteve nota acima de 0 na prova de redação.

Ao se inscrever no Sisu, o participante pode escolher até duas opções de curso, por ordem de preferência. É possível mudar essas opções durante todo o período de inscrição. O candidato também precisa definir se deseja concorrer às vagas de ampla concorrência, às reservadas à lei federal de cotas ou àquelas destinadas às demais políticas afirmativas das instituições de ensino superior.

Os selecionados deverão fazer a matrícula na instituição nos dias 22, 25 e 26 de janeiro. Assim como na edição anterior, só haverá uma chamada regular.

Os estudantes não selecionados podem aderir à lista de espera que estará disponível na página do Sisu na internet de 18 de janeiro até as 23h59 do dia 29. O interessado só pode se inscrever na lista de espera para o curso que marcou como primeira opção na inscrição.

Por meio do Sisu, os estudantes participantes do Enem concorrem a vagas de ensino superior em instituições públicas. As notas do Enem serão divulgadas no dia 8 de janeiro, de acordo com o Ministério da Educação (MEC).

Fonte: Agência Brasil

Casos suspeitos de microcefalia causados pelo vírus Zika somam 2.975

O número de crianças com suspeita de microcefalia no país aumentou para 2.975, segundo boletim divulgado hoje (29) pelo Ministério da Saúde. A pasta também investiga a morte de 40 bebês com suspeita de terem a malformação devido ao vírus Zika.

Os dados são de registros feitos até o dia 26 de dezembro. Ao todo, 656 municípios de 19 estados e do Distrito Federal têm casos sob investigação. Tocantins, Minas Gerais e Mato Grosso apresentaram diminuição de casos. No balanço anterior, divulgado na última terça-feira (22), eram 2.782 os recém-nascidos com suspeita de microcefalia relacionada ao Zika, em 618 cidades de 20 unidades da Federação.

De acordo com o boletim divulgado hoje, Pernambuco, primeiro estado a identificar o aumento de casos de microcefalia no país, continua no topo da lista, com 1.153 casos em investigação, o que representa 38,76% das suspeitas em todo o país. Em seguida, estão os estados da Paraíba (476), Bahia (271), do Rio Grande do Norte (154), de Sergipe (146), do Ceará (134), de Alagoas (129), do Maranhão (94) e Piauí (51).

Transmitido pelo Aedes aegypti, o vírus Zika começou a circular no Brasil em 2014, mas só teve os primeiros registros feitos pelo Ministério da Saúde em maio de 2015. O que se sabia sobre a doença, até o segundo semestre deste ano, era que sua evolução é benigna e que os sintomas são mais leves do que os da dengue e da febre chikungunya, também transmitidas pelo mesmo mosquito.

Porém, no dia 28 de novembro, o Ministério da Saúde confirmou que, quando gestantes são infectadas por esse vírus, podem gerar crianças com microcefalia, uma malformação irreversível do cérebro, que pode ser associada a danos mentais, visuais e auditivos.

A microcefalia não é uma malformação nova, é sintoma de algum problema no organismo da gestante e do bebê, e pode ter diversas origens, como infecção por toxoplasmose, pelo citomegalovírus e agora ficou confirmado que também pelo vírus Zika. O uso de álcool e drogas durante a gravidez também pode levar a essa condição.

Fonte: Agência Brasil

Bancos funcionam só até amanhã e reabrem dia 4

Amanhã (30) é o último dia de funcionamento normal das agências bancárias em todo o país.

Na quinta-feira (31), os bancos ficarão fechados para atendimento ao público, e o trabalho será interno para fechamento de balanço do ano.

O expediente bancário será retomado na próxima segunda-feira, 4 de janeiro.

As contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo) e os carnês que estiverem com vencimento nas datas em que as agências estiverem fechadas poderão ser pagos no primeiro dia útil seguinte ao feriado, ou seja, no dia 4 de janeiro, sem a incidência de multa por atraso.

Os tributos federais, estaduais e municipais já estão com data ajustada em relação ao calendário de feriados.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) orienta o público a utilizar os caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking, banco por telefone e correspondentes (casas lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercados e outros estabelecimentos comerciais credenciados) para realizar operações bancárias.

As contas com códigos de barra poderão ser pagas nos próprios caixas automáticos.

Outra opção é o agendamento dos pagamentos das contas de consumo nos bancos.

Já em relação aos boletos bancários, os clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão ser agendados ou pagos por meio do Débito Direto Autorizado – DDA.