O Diário Oficial da União
traz hoje (31) a prorrogação do prazo de adesão ao programa de
regularização tributária para pessoas físicas e empresas. Agora, os
contribuintes com débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional podem aderir ao programa até 29 de setembro. O prazo
inicial de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
(Pert) - previsto na medida provisória enviada pelo governo ao Congresso
Nacional – terminaria nesta quinta-feira.
Ontem, o presidente da
República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP)
prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas.
Os líderes na Câmara dos Deputados
estão em busca de acordo para votar a proposta até a semana que vem. A
ideia é encontrar um ponto de equilíbrio entre as mudanças feitas no
programa durante a tramitação no Congresso, com forte redução de
arrecadação, e a proposta inicial do governo.
Fonte: EBC
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