O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação
civil pública contra o Banco Central (BC) para que a autarquia impeça o
bloqueio ou cancelamento de contas correntes de clientes que estejam com
CPF irregular por não terem declarado Imposto de Renda de Pessoa Física
(IRPF). Levantamento feito pelo MPF identificou quase 320 mil bloqueios
feitos por três bancos em todo o país.
Na ação, o procurador da
República Alfredo Falcão Jr. argumenta que eventuais punições a serem
feitas contra pessoas que não fizeram a declaração são de
responsabilidade da Receita Federal, e não das instituições financeiras.
Além disso, defendeu que há dano ao consumidor porque o bloqueio nega
“direitos resguardados pelo ordenamento jurídico brasileiro como a
impenhorabilidade dos bens, prevista no Código Processual Civil, além da
afronta evidente a princípios basilares do contraditório e ampla
defesa”, diz no documento.
Em resposta à solicitação do MPF,
diversos bancos informaram que realizam o bloqueio de contas por
irregularidades no CPF relacionadas à declaração do IRPF. Somente o
Itaú, o Santander e a Caixa Econômica Federal foram responsáveis por
319.739 casos.
Em 2015, o MPF já havia recomendado que o Banco
Central impedisse os bloqueios, o que resultou na edição da Circular nº
3.788/2016, que determina regras para encerramento de contas de pessoas
com CPF irregular. No entanto, de acordo com o procurador, o BC informou
que não teria como assegurar o cumprimento da medida, e que a
fiscalização é realizada somente em caso de reclamação feita pelo
consumidor.
Como chegou ao MPF nova denúncia, em janeiro de 2017,
de bloqueio de conta bancária motivado pela irregularidade no CPF
perante a Receita Federal. Com isso, o MPF decidiu entrar com a ação,
“após esgotadas as vias administrativas”. O procurador pede ainda que a
Justiça Federal obrigue a autarquia a desbloquear as contas bancárias já
afetadas.
O Itaú respondeu que não irá se manifestar sobre a
ação. O Santander informou que irá aguardar a notificação judicial para
manifestar-se junto aos órgãos competentes. A Agência Brasil
procurou o Banco Central e a Caixa Econômica para que se posicionassem
sobre a ação do MPF, mas até a publicação desta reportagem não houve
retorno.
Fonte: Agência Brasil
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