quarta-feira, 28 de março de 2012

Entram em vigor novas regras para TV por assinatura

Está em vigor as regras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que sucede os serviços de TV por Assinatura. Com o novo regulamento, foram unificadas as regras para serviços semelhantes, antes diferenciados pela tecnologia utilizada para a distribuição da programação. Além disso, a ampliação da rede de fibra óptica decorrente da expansão da TV por Assinatura poderá contribuir de forma relevante para a massificação da internet de alta velocidade no país.
O novo regulamento abrange o Serviço de TV a Cabo (TVC), o Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
Com a publicação das novas regras, há dois processos referentes às outorgas: atuais prestadores de serviços poderão solicitar à Anatel a adaptação das respectivas outorgas para termos de autorização para a prestação do SeAC, e novos operadores poderão solicitar, a partir de hoje, uma outorga para a prestação do serviço.
O regulamento garante aos assinantes, sempre que solicitado, o direito de obter por meio de pagamento, o acesso a dispositivo eletrônico que permita o bloqueio da recepção de canais de programação e de conteúdos transmitidos.
As empresas também deverão prestar esclarecimento sobre características e especificações técnicas das URD necessárias para a conexão com a rede, sempre que o consumidor solicitar.
As prestadoras devem preservar, durante a instalação do SeAC, a instalação existente na residência do assinante para a recepção do sinal da radiodifusão, de forma a assegurar a fruição dos canais abertos e de livre recepção.
O Regulamento garante aos Assinantes, sempre que solicitado:
• O direito ao acesso a dispositivo eletrônico que permita o bloqueio da recepção de canais de programação e de conteúdos transmitidos;
• Que a unidade receptora decodificadora assegure a utilização de janela com interprete em LIBRAS ou subtitulação;
• Informações sobre características e especificações técnicas das URD necessárias à sua conexão com a rede.

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