Quais avanços na implementação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) podem ser esperados para 2014?
Dois mil e treze entrará para a História como um ano especial para o consumidor. Foi o ano do Plandec, que transformou a política de defesa do consumidor em política de Estado. Não é só uma agenda do Ministério da Justiça, mas de outras pastas também. Não é discurso e nem uma boa intenção. Temos um plano de ação publicado e assinado por uma presidente da República. Desde 1990, quando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi editado, é a primeira vez que temos isso. Terminamos o ano com a sensação de dever cumprido porque estamos muito perto de fechar o decreto de produtos essenciais (para troca imediata dentro do prazo de garantia). Fizemos uma opção por construir um acordo, criamos um grupo de trabalho e estamos perto de publicá-lo. É um grande avanço. Agora estamos esperando sair o decreto. O documento já está com a Casa Civil para ser assinado.
O que diz o decreto?
Ele define os produtos e cria um parâmetro sobre o que é troca imediata. Estamos democratizando o atendimento no pós-venda do varejo. Uma coisa é você ter um atendimento no Rio de Janeiro, em São Paulo ou Belo Horizonte. Outra é no interior do Piauí ou do Acre, onde a logística é complicada. A troca imediata será feita quando for necessária. Será preciso avaliar. Toda vez que um produto apresentar um defeito, a pessoa primeiro vai procurar a loja, que terá de atendê-la. O que hoje não acontece. Alguns produtos vão requerer análise, como um problema no sistema de software de um celular. Vamos trabalhar para compatibilizar da melhor forma possível o atendimento ao consumidor.
Quantos produtos compõem a lista de produtos essenciais?
Estamos entre quatro e cinco. Ainda há uma discussão sobre isso. Mas tudo será uma questão de tempo e todos os outros produtos passarão por um novo tipo de atendimento. Estamos trabalhando no fluxo de pós-venda nos mais de cinco mil municípios brasileiros. Para elencar esses produtos, que não posso revelar quais são, porque o documento ainda está sendo analisado, nos baseamos na lista dos reclamados no Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor).
Em dezembro, houve pressão de entidades de defesa do consumidor, e o governo desistiu de adiar a exigência de airbags e freios ABS em veículos feitos no país. O consumidor está mais consciente?
No Brasil, a mobilização de consumidores ainda é muito pequena. Do ponto de vista social, por causa das manifestações, 2013 será lembrado por isso. Mas, do ponto de vista da mobilização de consumidores, talvez seja um desafio para este ano. Os órgãos têm uma capacidade de articulação e mobilização muito grande, porque o consumidor brasileiro é cada vez mais consumidor. Ele demanda no órgão público, na entidade civil e isso acaba repercutindo. Mas não temos, como lá fora, boicotes e campanhas em redes sociais. Então, em 2014, um dos principais projetos da secretaria será trabalhar, junto ao Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, uma forma de ampliar a participação social. Temos de trabalhar na conscientização do consumidor.
Encerramos 2013 apreensivos diante da possibilidade de a atualização do CDC não contemplar regras que evitem o superendividamento. Como a Senacon pode contribuir para que isso não ocorra?
A atualização do CDC é um tema que está com o Legislativo. O Executivo é um colaborador. Temos sido parceiros do Senado para que a atualização não traga nenhum retrocesso aos direitos do consumidor e, se abrirmos mão de algum deles, estaremos regredindo. Fomos consultados pelo Senado sobre o superendividamento (há uma proposta que limita a 30% da renda mensal a soma das parcelas para pagamento de dívidas, mas que enfrenta a oposição do setor financeiro) e entendemos que esse tema deve ser trabalhado de maneira muito profunda para que o equilíbrio econômico financeiro do consumidor seja mantido, estimulando a educação financeira, a melhoria da oferta de crédito e que o consumidor tenha um mecanismo de ajuda para não perder a dignidade e ter o mínimo para viver, no caso de um inconveniente que cause desequilíbrio em suas contas, como uma doença.
Quais desafios a Copa do Mundo traz à agenda da Senacon?
O tema do turismo faz parte da agenda da Senacon. O Brasil já é um destino turístico e o próprio brasileiro se desloca bastante dentro do país. Então, protegê-lo como consumidor turista é algo importante. Foi criado um comitê técnico, pensando que o Brasil tem de ser referência no respeito ao consumidor turista. Olhando para a Copa, estou tranquila com relação ao trabalho. Fizemos um road show por quase todas as 12 cidades-sede. Faltam só três. Estamos construindo uma agenda de trabalho local, alinhada aos Procons. Com relação aos serviços que requerem um monitoramento mais contundente para a Copa, o governo criou um comitê interministerial de preço e qualidade de serviços. Já conversamos com as empresas aéreas e estamos monitorando todo o processo de malha aérea e o preço das passagens no momento da venda. Estamos com um exército na rua. Acho que o Brasil tem de aproveitar esse período para mostrar que tem mais que belas praias, mas também serviços e produtos de qualidade.
De que forma as eleições presidenciais podem alterar a agenda da Senacon para este ano?
Esta é uma lógica que cada vez mais se desmonta. Estou no governo federal há mais de dez anos. Vou para o terceiro processo eleitoral e sempre trabalhei normalmente. É um ano de trabalhar mais, de fazer todas as entregas. Temos de mostrar o que foi feito. Será um ano de muito trabalho.
O que é o Plandec
O plano: O governo federal lançou, em 15 de março do ano passado, o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec). Trata-se de um pacote de medidas para melhorar a qualidade de produtos e serviços e tornar a proteção ao consumidor uma política de Estado
Câmara Nacional: O plano criou a Câmara Nacional de Relações do Consumo. Integrada por ministros, tem a meta de criar uma lista de produtos essenciais ao consumidor. Qualquer problema verificado nesses itens, desde que estejam na garantia, terá de ser solucionado imediatamente
Comitês: Também foram criados três comitês técnicos para atuar sobre regulação, turismo e pós-venda
Fonte: O Globo - Online
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