O plenário do Senado aprovou ontem (24) a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) da Desvinculação das Receitas da União, Estados e
Municípios (DRU). A PEC foi aprovada em dois turnos após acordo entre os
senadores para quebra dos interstícios necessários para discussão da
matéria entre um turno e outro.
A
DRU dá ao governo o direito de usar, livremente, 30% receitas obtidas
com impostos e contribuições que, obrigatoriamente, deveriam ser
alocados em determinadas áreas. Essa autorização do Congresso para
remanejamento de receitas venceu em 31 de dezembro de 2015.
A
proposta original previa a prorrogação da DRU até 31 de dezembro de
2019, permitindo a desvinculação de 25% do orçamento. O texto foi
alterado no Congresso e a PEC, além de aumentar a previsão para até 30%,
também prorrogou a data de validade da emenda para 31 de dezembro de
2023.
O texto foi aprovado com 56 votos favoráveis e 13
contrários em primeiro turno, e 54 votos favoráveis e 15 contrários em
segundo turno. A PEC segue agora para promulgação, que deverá ocorrer em
sessão solene.
Fonte: Agência Brasil
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