O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta quinta-feira (11) a
constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em
concursos públicos para negros nos órgãos da administração federal. A
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 foi pedida pela Ordem dos Advogados no Brasil (OAB) no
ano passado. A pauta da Corte foi divulgada pelo ministro Luiz Fux,
durante abertura do I Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros, em
Brasília.
Para a OAB, a implementação das cotas nas seleções para
o serviço público é um instrumento necessário para combater a
discriminação racial. Além disso, a entidade entende que o sistema cotas
em concursos e nas universidades públicas não configura tratamento
privilegiado à população negra. A ação tem relatoria do ministro Roberto
Barroso.
“A causa afrodescendente independe da cor da pele é uma
questão de respeito ao ser humano”, disse Fux. O ministro citou que o
Censo da Magistratura realizado em 2013 revelou que apenas 1,4% dos
juízes brasileiros se declararam como pretos. Segundo o levantamento,
84% dos magistrados brasileiros se identificam como brancos e 14% como
pardos.
Identidade Negra
A programação do
I Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) vai até a
próxima sexta-feira (12) e tem como tema “A identidade negra na
magistratura brasileira”. No encontro, serão discutidos assuntos como a
promoção da igualdade racial na magistratura brasileira.
Segundo
um dos idealizadores do encontro, o presidente da Associação dos
Magistrados do Distrito Federal (Amagis - DF), Fábio Esteves, o juiz
negro “tem que passar o tempo todo entre ser 'embranquiçado' ou não” em
sua atividade profissional. “Sou preto, sim, e vou defender essa
magistratura por inteiro. A magistratura para uma sociedade que também é
plural”, disse.
O evento é realizado com o apoio da Associação
dos Magistrados Brasileiros (AMB), do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios (TJDFT) e promovido pela Amagis-DF e Associação
dos Magistrados de Sergipe (Amase).
Fonte: Agência Brasil
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