Portaria do Ministério da Educação (MEC) assinada ontem (10) garante
direito à amamentação nas escolas, universidades e outras instituições
federais de ensino. Com o dispositivo legal, todas as mães lactantes têm
o direito à amamentação assegurado em todas as instituições federais,
independentemente da existência de locais, equipamentos ou instalações
reservados exclusivamente para esse fim.
Segundo o MEC, a
portaria foi assinada nesta quarta-feira, pelo ministro da Educação,
Mendonça Filho, quatro dias antes do Dia das Mães, que será comemorado
neste domingo (14). A portaria dá liberdade às mães para amamentarem
onde quiserem. O uso de uma sala deve ser uma decisão dela, e não uma
questão compulsória.
De acordo com o Ministério da Educação, a
portaria atende a uma demanda antiga por parte de alunos, professores e
outros profissionais de educação, incluindo escolas de ensino básico,
universidades e autarquias federais vinculadas à pasta.
Direitos
Pela
Constituição Federal de 1988 e pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), as mulheres com contrato de trabalho formal têm uma série de
direitos e benefícios. Para amamentar o filho, a mulher tem o direito
de, até os 6 meses de idade do filho, a dois descansos especiais, de
meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, que não se confundirão
com os intervalos para repouso e alimentação da mãe. Quando a saúde do
filho exigir, o período de seis meses poderá ser aumentado, a critério
do médico.
A legislação também diz que os estabelecimentos em que
trabalham pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade deverão
ter local apropriado onde seja permitido às empregadas deixar, sob
vigilância e assistência, os seus filhos durante a amamentação. Também é
possível que as empresas adotem o sistema de reembolso-creche, em
substituição à exigência de creche no local de trabalho ou façam
convênios com creches.
A Organização Mundial da Saúde (OMS)
recomenda o aleitamento materno pelo menos até o 6 meses de idade,
quando a criança deve ter acesso exclusivamente a esse alimento. Bebês
que são amamentados ficam menos doentes e são mais bem nutridos do que
aqueles que ingerem qualquer outro tipo de alimento.
Fonte: EBC
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