A partir de hoje, será mais fácil cancelar serviços de telefonia fixa e móvel, internet e TVs por assinatura. O cancelamento poderá ser feito por telefone, terminais ou internet, sem necessidade de falar com atendentes. O bloqueio das contas será automático, com prazo máximo de dois dias para conclusão, podendo ser feito por meio de ligação telefônica, pela internet ou pelos terminais.
O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações determina que as operadoras façam registro de reclamações. O retorno sobre reclamações relativas a cobranças terá de ser feito em, no máximo, 30 dias. Se a empresa não cumprir o prazo, terá de corrigir automaticamente o valor da fatura. Se ela já tiver sido paga, a operadora terá de devolver o valor em dobro.
As operadoras terão a obrigação de retornar as ligações, caso estas caiam. Caberá às empresas informar aos clientes pré-pagos a data de expiração dos créditos e, aos pós-pagos, que os limites de serviços de mensagem (SMS) e internet móvel estão próximos de atingir os limites previstos no plano contratado.
No caso dos pós-pagos, as novas regras preveem faturas mais detalhadas.
O regulamento prevê que os pacotes de serviços conjuntos (combos) estejam agrupados no mesmo contrato. Ofertas e planos de vendas terão de ser disponibilizados nos sites das operadoras e contratos com fidelização terão validade máxima de 12 meses.
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