Propostas que ferem gravemente os direitos dos
clientes estão em análise na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e
deverão ser alvo de discussão em audiência pública, mas já preocupam
órgãos de defesa do consumidor, como o Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor (Idec). As sugestões foram reunidas num documento sobre as
alterações das Condições Gerais de Transporte, enviados aos órgãos de
defesa no fim do ano passado. Uma das ideias que chama a atenção é a
cobrança pelo assento adjacente a passageiros obesos e para reemitir
nova passagem em caso de erro nos dados.
— O texto de
regulamentação proposto pela Anac apresenta irregularidades que
confrontam diretamente com o Código de Defesa do Consumidor (CDC),
retirando importantes garantias de reparação ao passageiro — diz Claudia
Almeida, advogada do Idec.
Outra proposta que preocupa isenta as
aéreas de prestar assistência material (alimentação e hospedagem, por
exemplo) a passageiros diante de atrasos ou cancelamentos de voo
ocasionados por eventos climáticos ou provocados por terceiros. A outra é
a mudança da responsabilidade da companhia aérea, que passaria de
objetiva para subjetiva.
— Assim, as situações vividas pelo
consumidor passariam a ser interpretadas caso a caso, o que pode dar
margem para as empresas se esquivarem da assistência, atribuindo a todos
os atrasos e cancelamentos justificativas que se enquadrem como caso
fortuito ou de força maior — explica Claudia.
Em relação às
bagagens, o grande problema é a possível fixação de indenização limitada
em caso de extravio de malas, independentemente do valor dos pertences
perdidos. A sugestão de estabelecer prazo de cancelamento de passagens
para até 24 horas após a compra, com antecedência mínima de sete dias da
viagem, também preocupa.
PROPOSTAS SERÃO DISCUTIDAS EM AUDIÊNCIA
Compiladas
a partir de propostas feitas em reuniões participativas da Anac ao
longo de 2014, as sugestões foram reunidas num documento enviado, no fim
do ano passado, aos órgãos de defesa do consumidor. De acordo com a
agência, o texto sofrerá modificações a partir de outras ideias,
apresentadas em audiência pública no fim do ano passado. Agora, os
reguladores estão preparando a minuta da norma que a Anac proporá e que
será discutida em audiência pública.
“Somente a futura minuta da
norma (que será posta em Audiência Pública após análise e deliberação da
Diretoria para ampla discussão com a sociedade), é que conterá a
proposta inicial da Anac sobre o assunto”, disse a reguladora, por meio
de sua assessoria de imprensa.
ANAC NEGA QUERER REDUZIR ASSISTÊNCIA
Indagada
pela reportagem sobre o documento no qual constam as propostas, a
agência informou que trata-se de “um compilado de sugestões dadas e
discutidas por todos os entes nas diversas reuniões que a Anac teve com
eles sobre o assunto em 2014, tendo em vista que a norma que trata
desses direitos e deveres deve ser revista pela agência”, informou a
reguladora em nota, completando: “ Os entes que participaram foram os
órgãos de defesa do consumidor, companhias aéreas e associações do
setor, basicamente. A partir dessas discussões, reunimos as informações e
sugestões em um texto e colocamos em consulta pública para receber a
participação prévia da sociedade e outros interessados antes de
construir a minuta que será elaborada pela Agência, visando a
participação de todos desde do início da construção do normativo.”
A
agência enfatizou, ainda, que “não há diretriz da Diretoria que indique
intenção de redução de quaisquer direitos de assistência aos
passageiros. A definição das novas medidas teve como base a realização
do direito do consumidor brasileiro e levou em consideração os
dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código Civil, da
Convenção de Montreal de 1999 e do Código de Defesa do Consumidor, além
de ter em vista as melhores práticas adotadas internacionalmente”.
Fonte: O Globo
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