A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou,
na quinta-feira, em segunda discussão, o projeto de lei 674/15, da
deputada Martha Rocha (PDT), que proíbe o envio de cartão de crédito sem
autorização do consumidor.
Caso a norma não seja cumprida, o
responsável pela emissão do cartão estará sujeito a multas previstas
pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A deputada explica que o
envio do cartão sem autorização constitui prática comercial abusiva:
“Isso
é um fato recorrente, o cartão não solicitado é seguido, muitas vezes,
de uma fatura cobrando a anuidade. Então, o consumidor tem que correr
atrás para não pagar por aquilo que não pediu, um direito básico
estabelecido no CDC, muitas vezes com um peregrinação no serviço de
teleatendimento”.
A proposta seguirá para sanção ou veto, em até 15 dias úteis, do governador em exercício, Francisco Dornelles.
Fonte: O Globo
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