A Lei 12.291, que obriga os comerciantes de todo o país e prestadores de serviços deixarem à vista dos clientes uma cópia do Código de Defesa do Consumidor
(CDC) completou sete anos na quinta-feira (20), mas a sua eficácia
ainda é questionada, principalmente pelos consumidores. Eles alegam que
nem todos os estabelecimentos cumprem o que determina a lei.
A
servidora pública Margarete Lisboa teve o nome colocado no cadastro de
inadimplente de uma loja por ter esquecido de pagar uma prestação. E
mesmo com a dívida quitada, continuou com o nome no cadastro, o que a
impede de fazer novas compras, levando-a recorrer, pela primeira vez, ao
Procon do Distrito Federal (DF).
Margarete disse que no
estabelecimento onde esteve diversas vezes para tentar regularizar seu
cadastro não havia exemplar do código. “Não, não havia nenhum código. Eu
estou indo ao Procon também pelo fato de a gerente não ter resolvido
nada”, disse.
Segundo Margarete, além de o setor financeiro
tardar a corrigir o erro no sistema, a empresa erra, também, ao não ter
um CDC à disposição do cliente e nem de seus próprios atendentes. “Ela
[a atendente] tentou me ajudar, o tempo todo, e não conseguiu. É uma
falta de atenção, de respeito ao consumidor”, reclamou.
Para o
analista de direito e legislação do Procon-DF André Borini, o conteúdo
do CDC é de fácil compreensão. “A gente brinca que ele não traz tanto
‘juridiquês’. A linguagem é objetiva”.
Borini ressalta a
importância do código. “Ele veio complementar algumas lacunas que
existiam no direito civil e que surgiram em relação de consumo, que é um
campo bem específico. A lei [nº 12.291] traz a possibilidade de acesso à
informação para o consumidor, para que ele conheça os direitos básicos
que tem, que estão no artigo 6º do código, e para a sociedade ter noção
daquilo que ela pode e não pode fazer, até onde vai a obrigação e começa
o direito. É tanto sobre os direitos e deveres do fornecedor quanto os
do consumidor”, disse.
Publicado em 1990, o CDC sofreu algumas
alterações. Atualizações, como a exigência de indicação clara dos
tributos que incidem sobre os produtos e serviços adquiridos, foram
feitas, nesse tempo. A multa imposta aos estabelecimentos que não
disponibilizam a cópia do código é de R$ 1.064,10.
Rede
O
Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor revela que 452
Procons estão distribuídos pelo Brasil. Em alguns estados, como Amapá,
há apenas uma unidade.
A principal atribuição do Procon é punir
as empresas que violam a lei. Nessa tarefa, confluem as delegacias e as
promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.
Todos os endereços e telefones de contato dos postos do Procon podem ser consultados no Portal do Consumidor, do governo federal.
Fonte: Agência Brasil
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