O prazo para os contribuintes com recursos não declarados no exterior
regularizarem a situação fiscal acaba hoje (31). Também chamado de
repatriação, o programa de regularização de ativos no exterior envolve o
perdão do crime de evasão de divisas sobre recursos mantidos em outros
países não declarados ao Fisco em troca do pagamento de 15% de imposto
de Renda (IR) e 20,25% de multa.
Para fazer parte do programa, os
contribuintes devem preencher a Declaração de Regularização Cambial e
Tributária (Dercat), que está disponível em formato eletrônico no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC). Ao entregar a declaração, o sistema emitirá automaticamente a guia de pagamento do Imposto de Renda e da multa.
Na
primeira versão do programa, no ano passado, a Receita havia cobrado
15% de IR e 15% de multa. Aprovada em março pelo Senado, a nova etapa do programa de repatriação foi regulamentada pela Receita Federal no início de abril. A partir de então começou a contar o prazo de 120 dias de adesão.
Frustração de receitas
Nessa
segunda versão, o programa arrecadará menos que o previsto. A previsão
do governo é arrecadar R$ 2,852 bilhões com a segunda etapa do programa,
contra estimativa inicial de R$ 13 bilhões. A revisão foi divulgada no
último dia 21 pelo Ministério do Planejamento no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.
A
nova estimativa leva em conta a arrecadação bruta do programa. Ao
considerar a partilha do Imposto de Renda e das multas com os estados e
os municípios, a União ficará com R$ 1,34 bilhão.
No início do
ano, a equipe econômica previa arrecadar R$ 13 bilhões, dos quais R$ 6,1
bilhões ficariam com a União. Segundo o secretário da Receita Federal,
Jorge Rachid, até o último dia 17, o governo tinha arrecadado apenas R$
900 milhões, mas ele não explicou o motivo de a entrada de recursos ter
ficado abaixo da expectativa.
“Nós estamos tendo frustração de
adesões. Até agora, elas implicaram arrecadação de R$ 900 milhões. A
duas semanas do fim do período de adesão, não poderíamos manter a
previsão de R$ 13 bilhões, sendo que nem atingimos R$ 1 bilhão.
Aguardamos ainda o prazo”, disse Rachid, no último dia 21, ao explicar a
última edição do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.
O
fraco desempenho da segunda versão do programa foi um dos motivos que
levaram a Receita Federal a revisar para baixo, em R$ 5,79 bilhões, a
estimativa de entrada de receitas primárias para este ano. A frustração
de receitas poderia ter sido mais ampla não fossem a entrada adicional
de R$ 5,8 bilhões da renegociação de dívidas de contribuintes da União, o
ingresso de R$ 10,2 bilhões de precatórios devolvidos ao Tesouro
Nacional e o aumento de tributos sobre os combustíveis, que deverá
render R$ 10,4 bilhões ao governo.
Fonte: Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário