O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse ontem (25) que o
governo vai argumentar que não precisa de uma nova lei ou aguardar uma
noventena para que o reajuste das alíquotas
do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e
o etanol passe a vigorar após decisão da Justiça Federal no Distrito Federal que suspende o aumento.
De
acordo com o ministro, o argumento jurídico que o governo apresentará
para pedir a anulação da liminar que suspendeu o aumento é que a
elevação da alíquota foi feita em regime de adesão opcional para as
empresas. “O que temos colocado é que o regime do PIS/Cofins é optativo.
Portanto, as empresas que estão submetidas a esse regime, podem não
optar por isso. Não há uma obrigatoriedade, mas ocorre que, mesmo com o
aumento da tributação, o regime opcional é melhor que a regra legal”,
disse Oliveira.
A elevação dos tributos estava vigente desde o dia 20 de julho, foi
suspensa por uma liminar do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de
Brasília e foi motivada por uma ação popular proposta por um advogado de
São Paulo. O juiz considerou que o decreto assinado pelo presidente
Michel Temer é irregular por não obedecer a regra nonagesimal, ou seja,
pelo fato de ela não prever uma espera de 90 dias entre a publicação e o
aumento do tributo.
A argumentação do governo deverá ser
apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) . Segundo Oliveira,
apesar da argumentação, não é possível antecipar qual será a decisão do
Judiciário. Questionado se o governo teria uma solução alternativa, caso
a Justiça mantenha a suspensão, o ministro disse que o governo
“trabalha com o que tem”, mas disse acreditar que a base jurídica do
governo é consistente.
“Essa discussão é uma questão jurídica,
não temos a capacidade de antecipar as decisões que a Justiça irá
tomar”, disse. “Há uma base jurídica muito forte para isso e temos a
expectativa de que a Justiça tomará uma decisão rápida”.
Fonte: Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário