quarta-feira, 26 de julho de 2017

Ministro diz que não precisa de nova lei ou noventena para aumento de imposto


Image result for Ministro diz que não precisa de nova lei ou noventena para aumento de impostoO ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse ontem (25) que o governo vai argumentar que não precisa de uma nova lei ou aguardar uma noventena para que o reajuste das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol passe a vigorar após decisão da Justiça Federal no Distrito Federal que suspende o aumento.
De acordo com o ministro, o argumento jurídico que o governo apresentará para pedir a anulação da liminar que suspendeu o aumento é que a elevação da alíquota foi feita em regime de adesão opcional para as empresas. “O que temos colocado é que o regime do PIS/Cofins é optativo. Portanto, as empresas que estão submetidas a esse regime, podem não optar por isso. Não há uma obrigatoriedade, mas ocorre que, mesmo com o aumento da tributação, o regime opcional é melhor que a regra legal”, disse Oliveira.
A elevação dos tributos estava vigente desde o dia 20 de julho, foi suspensa por uma liminar do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília e foi motivada por uma ação popular proposta por um advogado de São Paulo. O juiz considerou que o decreto assinado pelo presidente Michel Temer é irregular por não obedecer a regra nonagesimal, ou seja, pelo fato de ela não prever uma espera de 90 dias entre a publicação e o aumento do tributo.
A argumentação do governo deverá ser apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) . Segundo Oliveira, apesar da argumentação, não é possível antecipar qual será a decisão do Judiciário. Questionado se o governo teria uma solução alternativa, caso a Justiça mantenha a suspensão, o ministro disse que o governo “trabalha com o que tem”, mas disse acreditar que a base jurídica do governo é consistente.
“Essa discussão é uma questão jurídica, não temos a capacidade de antecipar as decisões que a Justiça irá tomar”, disse. “Há uma base jurídica muito forte para isso e temos a expectativa de que a Justiça tomará uma decisão rápida”.
Fonte: Agência Brasil

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